TJGO 05/05/2015 -fl. 3348 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PROCESSO N : 201500733916 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FE
ITO, EIS QUE O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, NAO FOI RECEPCIONADA PE
LA CARTA MAGNA, A QUAL DISPOE EM SEU ART.5, INCISO LXXIV, QUE "O
ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE
COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS" .(GRIFEI) OUTRO NAO E O EN
TENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: (...). II - EM CONFORMIDADE C
OM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, T
ERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE
COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SA
TISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. III - OMISSIS
. IV - OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAV
O DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS
MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2012, DJE 1224 DE
16/01/2013). GRIFEI. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, N
O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR, COM DOCUMENTOS ( CTPS INTEGRA
L , DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO , DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA E
TC . ), A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, B
EM COMO XEROX DOS DOCUMENTOS PESSOAIS LEGIVEIS. SANTA HELENA DE G
OIAS, DE ABRIL DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
72454-89.2015.8.09.0142
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: ALDN
REQUERIDO
: MIMDN
ADV REQTE
: 40898 GO - MARCO AURELIO DIAS FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N :201500724542 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEI
TO, EIS QUE O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, NAO FOI RECEPCIONADA PEL
A CARTA MAGNA, A QUAL DISPOE EM SEU ART.5, INCISO LXXIV, QUE "O E
STADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE C
OMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS" .(GRIFEI) OUTRO NAO E O ENT
ENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: (...). II - EM CONFORMIDADE CO
M O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TE
RA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE
COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SAT
ISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. III - OMISSIS.
IV - OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS M
ACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/12/2012, DJE 1224 DE
16/01/2013). GRIFEI. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR, COM DOCUMENTOS ( CTPS INTEGRAL
, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO , DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA ET
C . ), A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, BE
M COMO XEROX DOS DOCUMENTOS PESSOAIS LEGIVEIS. SANTA HELENA DE GO
IAS, DE ABRIL DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
129123-65.2015.8.09.0142
136
INVENTARIO
MARINA APARECIDA HONORIO DOS REIS
MARIO JOSE HONORIO (ESPOLIO)
MARIA APARECIDA SOUZA HONORIO (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 14863 GO - MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
36108 GO - GABRIELA MAIA GOMIDE
38005 GO - TAIS CECI TEROSSI
DESPACHO
:
PROCESSO N :201501291232 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEI
TO, EIS QUE O ART. 4, DA LEI N 1.060/50, NAO FOI RECEPCIONADA PEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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