TJGO 25/06/2015 -fl. 2606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PERSONALIDADE JURIDICA, AGINDO COM MA-FE, PREJUDICAR CREDORES DA
SOCIEDADE. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA EXECUTAD
A NAO EXERCE MAIS ATIVIDADE ECONOMICA NO ENDERECO FORNECIDO AO FI
SCO, FAZENDO PRESUMIR QUE ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES
, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PARA OS SOCI
OS-GERENTES. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL. RE
CURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SOCIO-GERENTE. ATO CO
M EXCESSO DE PODER OU INFRACAO A LEI, CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO,
OU QUE REDUNDE NA DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CONDUTA DOLO
SA OU CULPOSA. COMPROVACAO. MATERIA PROBATORIA. SUMULA N. 07/STJ.
1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU ENTEN
DIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SOCIO-GERENTE DE SOCIEDADE SO PODE SE
R RESPONSABILIZADO PELO NAO PAGAMENTO DE TRIBUTO, RESPONDENDO COM
O SEU PATRIMONIO, SE COMPROVADO, PELO FISCO, TER AQUELE PRATICAD
O, NO COMANDO DA SOCIEDADE, ATO COM EXCESSO DE PODER OU INFRACAO
A LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, OU, AINDA, QUE REDUNDE NA DIS
SOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 2. AS HIPOTESES DE RESPONSABILIDA
DE TRIBUTARIA PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN NAO SE FUNDAM NO MERO
INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE, MAS NA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, ES
PECIFICAMENTE APONTADA PELO LEGISLADOR, POR PARTE DO GESTOR DA PE
SSOA JURIDICA. PORTANTO, DENTRE OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAC
AO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO-GERENTE, INCLUSIVE NA
HIPOTESE DE DISSOLUCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ESTA O ELEMENTO SU
BJETIVO, OU SEJA, A ATUACAO DOLOSA OU CULPOSA. 3. OBSERVA-SE QUE,
PARA A APRECIACAO DOS ARGUMENTOS DESENVLVIDOS NO RECURSO ESPECIA
L, BUSCANDO A COMPROVACAO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS-GERENTES
, FAZ-SE NECESSARIO, OBRIGATORIAMENTE, O REEXAME DO CONJUNTO PROB
ATORIO, O QUE E VEDADO PELA SUMULA N. 07 DESTA CORTE. 4. PRECEDEN
TES: AGA N. 421.311/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ DE 03/02/2003;
RESP N. 184.325/ES, REL. P/ ACORDAO MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 02/
09/2002 E RESP N. 260.524/RS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS,
DJ DE 1/10/2001. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO RESP 63
8.326/RS, 1 T., REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, J. 28/09/2004). NO ME
SMO DIAPASAO E O TEOR DA SUMULA N. 435 DO STJ: PRESUME-SE DISSOLV
IDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMIC
ILIO FISCAL, SEM COMUNICACAO AOS ORGAOS COMPETENTES, LEGITIMANDO
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL PARA O SOCIO-GERENTE. NA CO
NFLUENCIA DO EXPOSTO, E MEDIDA DE RIGOR DEFERIR O PLEITO DA PARTE
EXEQUENTE, EIS QUE SE VERIFICOU A PRESUMIVEL DISSOLUCAO IRREGULA
R DA EMPRESA EXECUTADA, RAZAO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE REDIRE
CIONAMENTO DE FLS. 73, PARA O SOCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTAD
A. CITEM-SE OS SOCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, CRISTIANO DO
S REIS, CPF N. 696.904.056-91 E JORCIENE RODRIGUES DOS REIS, CPF
N. 855.965.821-15, POR CARTA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS P
AGAR A DIVIDA, COM JUROS, MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA C
DA, OU GARANTIR A EXECUCAO COM O DEPOSITO EM DINHEIRO, FIANCA BAN
CARIA OU NOMEACAO DE BENS A PENHORA, OBSERVADA A ORDEM PREVISTA N
O ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS O
U ARRESTADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM A INTEGRAL SATISFACAO DA
DIVIDA. PROCEDIDA A PENHORA OU GARANTIDO O JUIZO, INTIMEM-SE OS D
EVEDORES PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS A EXECUCAO, NO PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. PROCEDA-SE A IN
CLUSAO DOS EXECUTADOS PESSOAS FISICAS, CRISTIANO DOS REIS E JORCI
ENE RODRIGUES DOS REIS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUCAO, COM
AS ALTERACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE NA CAPA DOS AUTOS. DE-SE VIS
TA DOS AUTOS, A EXEQUENTE, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 25
DA LEI N. 6.830/80. CUMPRAM-SE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 15 DE
JUNHO DE 2015. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 247560-97.2008.8.09.0146 ( 200802475609 )
: 168
: EXECUCAO FISCAL
: ESTADO DE GOIAS
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