TJGO 01/07/2015 -fl. 1557 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
A DESCUMPRIDA O PAGAMENTO DE ALGUMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO
. ESTANDO EM PERFEITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VAL
ENDO ESSE DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMEN
TO. AS PARTES SOLICITAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO: O MM. JUIZ DE DI
REITO PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SE
US JURIDICOS LEGAIS EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBRADO,
SEGUNDO AUTORIZA O ART. 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PR
OCEDIDAS AS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADA
S AS PARTES, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA. NADA MAIS, ENCERROU
-SE O PRESENTE. EU, CINTIA CABRAL SOUZA, O DIGITEI E SUBSCREVO. J
UIZ : DR. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO CONCILIADORA
: CINTIA CABRAL SOUZA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR JU
RIDICO: DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO EXECUTADA: JULIANA DOS SA
NTOS
NR. PROTOCOLO
: 463494-66.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 1673
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: LUCEMAR PAULINO DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO AUTOS N. 201404634945 JUIZ: DR.
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO CONCILIADORA: CINTIA
CABRAL SOUZA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JA
TAI EXECUTADO: LUCEMAR PAULINO DA SILVA AOS CINCO DIAS DO MES DE
FEVEREIRO DE 2015, AS 15:00 HORAS, NA COMARCA DE JATAI, ESTADO DE
GOIAS, NA SALA DA BANCA PERMANENTE DE CONCILIACAO, LOCALIZADA NO
CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA RUA DONA E
SMERALDA, QD. 45 (PREDIO ANTIGO FORUM) VILA FATIMA, JATAI - GO, O
NDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA CINTIA CABRAL SOUZA, SOB A
SUPERVISAO DO (A) MM JUIZ DE DIREITO DR. THIAGO SOARES CASTELLIAN
O LUCENA DE CASTRO. FOI DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO. ORDENADO O COMPETENTE PREGAO, COM O QUAL SE COMPROVOU O COMPA
RECIMENTO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRAN
DAO, BRASILEIRO, CASADO, PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO, PORTAD
OR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 3806155 DGPC/GO, INSCRITO SOB O C
PF N. 691.377.141-04, OAB/GO N 19.959, E DO EXECUTADO SR. LUCEMAR
PAULINO DA SILVA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, PEDREIRO, PORTADOR
DO RG N 3886535 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF SOB O N499.720.141-34, R
ESIDENTE NA RUA LUZIA MIRANDA, N371, SETOR HERMOSA, JATAI GO, TEL
EFONE: 9975-6250. A PROPOSTA DE ACORDO FOI ACEITA ENTRE AS PARTES
, FICANDO REDUZIDA NOS SEGUINTES TERMOS: O EXECUTADO PAGARA OS IM
POSTOS DESCRITOS NOS AUTOS AS FLS.04, TOTALIZANDO O VALOR DE R$1.
109,39 (UM MIL CENTO E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DIVI
DIDOS EM 04(QUATRO) PARCELAS, CONFORME CONFISSAO ESPONTANEA DE DE
BITO TRIBUTARIO, SEM EFEITO HOMOLOGATORIO, COM PEDIDO DE PARCELAM
ENTO EM ANEXO. O EXECUTADO PAGARA A TITULO DE HONORARIOS A IMPORT
ANCIA DE R$55,75(CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAV
OS), A SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2015, VIA D
EPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS PROCURADORES JURIDICO
S DO MUNICIPIO, NA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, AG. N 4575-6,
C/C N 10.855-3. O NAO PAGAMENTO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA E
XECUCAO JUDICIAL. O EXECUTADO PAGARA A CUSTA FINAIS, DEVENDO A GU
IA SER RETIRADA JUNTO AO CONTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORU
M. O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO NO LI
VRO DO DISTRIBUIDOR DO FORUM. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO VAL
OR DA DIVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E VENC
IMENTO ANTECIPADO DAS OUTRAS PARCELAS, CASO SEJA DESCUMPRIDA O PA
GAMENTO DE ALGUMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. ESTANDO EM PERFE
ITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENT
O COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES SOLI
CITAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO: O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A S
EGUINTE SENTENCA: HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS LEGAI
S EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZA O
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