TJGO 01/07/2015 -fl. 867 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
NATUREZA
: REPARACAO DE DANOS
REQUERENTE
: VALDIR FEITOSA ALENCAR
REQUERIDO
: ILIO ALVES DE SOUSA
ADV REQTE
: 5551
GO - ANTONIO ONOFRE LIRA
ADV REQDO
: 10995A GO - CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O RECURSO DE APELACAO FOI INTE
RPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ASSIM, INT
IMEM-SE AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REITERE
M O RECURSO DE APELACAO, SOB PENA DE SER CONSIDERADA EXTEMPORANEA
. A TITULO ILUSTRATIVO, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ
: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS E
MBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE CONTRARIA. RECURSO PREMATURO. SUMU
LA 418STJ. APLICACAO ANALOGICA. 1. A APELACAO INTERPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA PARTE CONTRARIA NAO FOI
RATIFICADA. 2. "E EXTEMPORANEA A APELACAO PROTOCOLADA ANTES DO J
ULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENC
A SE NAO HOUVER POSTERIOR RATIFICACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S" (AGRG NOS EDCL NO ARESP 1.828.57SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIG
HI,TERCEIRA TURMA, DJE 7122012). APLICACAO ANALOGICA DA SUMULA 41
8STJ.3. NAO CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AINDA QUE PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EXAMINAR NA VIA ESPECIAL ALEGADA VIOLA
CAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPACAO DA COMP
ETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE S
E NEGA PROVIMENTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, AC
ORDAM OS MINISTROS DA PRIMEIRATURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS T
ERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS ARI PARG
ENDLER, NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO (PRESIDENTE) E BENEDITO GONCALV
ES VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE,
O SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. BRASILIA (DF), 27 DE MARCO
DE 2014 (DATA DO JULGAMENTO) (GRIFEI) APOS, DECORRIDO O PRAZO, VO
LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. FLORES DE GOIAS, 02 DE JU
NHO DE 2015. HENRIQUE SANTOS M. NEUBAUER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193621-53.2015.8.09.0181
AUTOS NR. : 140
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: MMT
REQUERIDO
: JTC
ADV REQTE
: 4999
GO - IVAN ORNELAS
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DEFIRO A PARTE AUTORA, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. EM SEGUIDA, PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTI
CA (ARTIGO 155, II, CPC). CITE-SE A PARTE RE POR EDITAL PARA, NOS
TERMOS DA INICIAL E, SE QUISER, CONTESTAR O PRESENTE FEITO. CASO
CONTRARIO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEACAO DE CURADOR
ESPECIAL. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 23 DE JUNHO DE 2015. HENRI
QUE SANTOS M. NEUBAUER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
DEVEDOR
HABILITANTE
ADMINISTRADOR
ADV DEV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 124135-15.2014.8.09.0181
: 184
: HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO
: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA
COMPANHIA BIONERGETICA BRASILEIRA(ATUAL USINA AL
ATAC PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A
COMPANHIA ENERGETICA CENTRO OESTE S/A(CECO)
DGS PARTICIPACOES S/A
: CARLOS ANTONIO WANDERLEI NUNES
: HELCIO CASTRO E SILVA
: 4909
GO - LUIZ BRASIL CORREA
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