TJGO 24/07/2015 -fl. 728 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
A DEFESA TECNICA DO ACUSADO, PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA NUL IDA
DE DA BUSCA E APREENSAO DA ARMA DE FOGO POR VIOLACAO DE DOMICI LI
O POIS BEM CONSIDERANDO QUE O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA D E F
OGO DE USO PERMITIDO E CRIME PERMANENTE, NAO HA QUE SE FALAR E M
ILEGALIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE E/OU DA BUSCA E APREENSAO PO R
VIOLACAO DE DOMICILIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA ILICITUDE DAS PRO
VAS, UMA VEZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO
XI, AUTORIZA A ENTRADA DA AUTORIDADE POLICIAL, SEJA DURANTE O DIA
, SEJA DURANTE A NOITE, INDEPENDENTE DA EXPEDICAO DE MANDADO JUD
I CIAL NESTES TERMOS TRAGO A JURISPRUDENCIA: RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS APREENSAO DE ARMA NA RESIDENCIA DOS RECORRENTES P
LEITO DE IMPEDIR A AUTORIDADE POLICIAL DE INSTAURAR INQUERITO E O
JUIZO COMPETENTE DE RECEBER EVENTUAL DENUNCIA INEXISTENCIA DE A
MEACA CONCRETA A LIBERDADE DE LOCOMOCAO MERA ALEGACAO DE INOCENC
IA MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DESNECESSIDADE CRIME PERMANENT E
RECURSO DESPROVIDO 1 ALEGAM OS RECORRENTES, SEM ADUZIR QUALQ UER
VIOLACAO AO DIREITO DE PERAMBULATORIO, FALTA DE JUSTA CAUSA P ARA
O INQUERITO POLICIAL AINDA NAO INSTAURADO E PARA EVENTUAL ACA O
PENAL, PORQUE OS INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME F O
RAM OBTIDOS DE FORMA ILICITA, POR MEIO DE MANDADO DE BUSCA E APR
EENSAO SEM FUNDAMENTO, QUE NAO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS 2
"O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO, DE FATO, HOUV E
R AMEACA A LIBERDADE DE LOCOMOCAO, ISTO E, SEMPRE QUE FUNDADO FO
R O RECEIO DE O PACIENTE SER PRESO ILEGALMENTE E TAL RECEIO HAVE
RA DE RESULTAR DE AMEACA CONCRETA DE IMINENTE PRISAO " (AGRG NO H
C 84 246/RS, 6 TURMA, REL MIN NILSON NAVES, DJ DE 19/12/2007 ) 3
E, AINDA QUE A BUSCA E APREENSAO TENHA SIDO DEFERIDA E REALIZA D
A IRREGULARMENTE, NAO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NO QUE D
IZ RESPEITO A COLHEITA DE PROVAS OBTIDAS EM RESIDENCIA ONDE OCORR
IA A PRATICA DE CRIME PERMANENTE, QUAL SEJA, POSSE ILEGAL DE ARM
A , SENDO LICITO A AUTORIDADE POLICIAL INGRESSAR NO INTERIOR DO D
OM ICILIO, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE, PARA FAZER CESSAR
A P RATICA CRIMINOSA 4 RECURSO DESPROVIDO (STJ RHC 27 982/MG, REL
MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2012, DJE 1
3/08/2012) - NEGRITEI DESTARTE, RECHACO DA PRELIMINAR ARGUIDA QU
ANTO AS OUTRAS ALEGACOES, VERIFICO QUE ELAS SE CONFUNDEM COM O M
E RITO, DE MODO QUE SO PODEM SER OBJETOS DE APRECIACAO QUANDO DA
PR OLACAO DE SENTENCA, POIS DEMANDAM DILACAO PROBATORIA ASSIM SEN
DO , NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA EL
ENC ADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA
19/ 08/2015, AS 10H30M, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO ADVIRTA-SE A TESTEMUNHA DE QUE O NAO COMPARECIME
NTO INJUSTIFICADO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, APLICAC
AO D E MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENAC
AO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CPP)
ORI ENTE-SE O ACUSADO DE QUE O NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA
O INT ERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESS
O SEGU IRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO
POSSA S ER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP) REQU
ISITE-S E A TESTEMUNHA MILITAR A AUTORIDADE SUPERIOR (ARTIGO 221,
2, CPP) CASO HAJA FUNCIONARIO PUBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO DE
VERA SE R IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE
SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA MARCADOS (ARTIGOS 221, 3,
E 359, C PP) DEPREQUE-SE A INQUIRICAO DO OFENDIDO E/OU DA TESTEMU
NHA EVEN TUALMENTE RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, COM PRAZO DE 45 (Q
UARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE REU SOLTO, E DE 20 (VI
NTE) DIAS , SE REU PRESO, INTIMANDO OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA
EFEITO DE ACOMPANHAMENTO (ARTIGO 222, CPP) A INTIMACAO DO DEFENSO
R CONSTIT UIDO, DO ADVOGADO DO QUERELANTE E DO ASSISTENTE FAR-SEA POR PUBL ICACAO NO DIARIO DE JUSTICA, INCLUINDO O NOME DO ACUSA
DO (ARTIGO 370, 1, CPP) A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DO DE
FENSOR NOM EADO SERA PESSOAL (ARTIGO 370, 4, CPP) REQUISITE-SE O
ACUSADO PR ESO, PROVIDENCIANDO SUA APRESENTACAO (ARTIGO 399, 1, C
PP), SE FOR O CASO PARA A HIPOTESE DE NAO LOCALIZACAO DA(S) PESSO
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