TJGO 24/07/2015 -fl. 729 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015
A(S) A SER (EM) OUVIDA(S), DE-SE VISTA A PARTE INTERESSADA, NO PR
AZO DE 10 ( DEZ) DIAS, SE REU SOLTO, E DE 48 (QUARENTA E OITO) HO
RAS, SE REU PRESO FORNECIDO(S) O(S) ENDERECO(S), INTIME(M)-SE PAR
A COMPARECI MENTO A AUDIENCIA DESIGNADA OU, SE FOR O CASO, DEPREQ
UE(M)-SE SUA (S) INQUIRICAO(OES), COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CIN
CO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE REU SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE
REU PRESO, C IENTIFICANDO OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA ACOMPANHA
MENTO PUBLIQU E-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CERTIFIQUEM-SE CUMPRAMSE CALDAS NOVAS, 15 DE JUNHO DE 2015 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PA
IVA JUIZ A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 298137-18.2012.8.09.0024
AUTOS NR. : 1198
NATUREZA
: REPRESENTACAO CRIMINAL
VITIMA
: DCN
INDICIADO
: AE
DESPACHO
:
AUTOS N 298137-18.2012.8.09.0024 201202981377 REPRESENTACAO CRIMI
NAL. D E S P A C H O NO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS PRES
ENTES NAO SE REFEREM AO INQUERITO EM APENSO N 201402556440. OUTRO
SSIM, CONSTATO QUE O N 201200446448 INFORMADO PELO PARQUET E INEX
ISTENTE. ASSIM, DESAPENSEM-SE E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
. CALDAS NOVAS, 09 DE JUNHO DE 2015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PA
IVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
255644-55.2014.8.09.0024
1323
INQUERITO
E
NGS
JOL
JPFB
ADV VIT
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 255644-55.2014.8.09.0024 201402556440 INQUERITO. D E C I
S A O CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS
TA PRATICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA PERPETRADOS P
OR SERVIDORES PUBLICOS E OUTROS, RELATIVAMENTE A REALIZACAO DO CO
NCURSO PUBLICO N 02/12 PROMOVIDO PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS/G
O E DO PROCEDIMENTO LICITATORIO QUE CULMINOU COM A CONTRATACAO DA
EMPRESA CONSULTAR CONCURSOS PUBLICOS PARA ORGANIZACAO DO CERTAME
. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O PARQUET OFERTOU DENUNCIA (F. 02-06,
18/04/2014) E REQUEREU JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F. 487
). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. DA D
ENUNCIA COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO O
FERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JEAN PIERRE FERREIRA BORGES ADVOG
ADO (ARTIGO 317, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL), ED
BERTO QUIRINO PEREIRA ADVOGADO (ARTIGO 317, CAPUT, C/C ARTIGO 29,
AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 93 DA LEI N 8.666/93, EM CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES), ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS ADVOGADA
(ARTIGO 93 DA LEI N 8.666/93), HELENILDA PEREIRA DA SILVA QUIRINO
ADVOGADA (ARTIGO 93 DA LEI N 8.666/93) E NEY GONCALVES DE SOUSA
EX-PREFEITO (ARTIGO 317, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PE
NAL). COMO SE VE, UM DOS DENUNCIADOS (JEAN PIERRE) AINDA EXERCE C
ARGO/FUNCAO PUBLICA, VIDE EXTRATO ANEXO. ADEMAIS, A DENUNCIA VEIC
ULA CRIMES FUNCIONAIS TIPICOS DE CORRUPCAO PASSIVA (ART. 317 DO C
P), SUBMETIDO A RITO ESPECIAL, EM CONJUNTO COM O DELITO DO ARTIGO
93 DA LEI N 8.666/93. ASSIM, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGACAO DE
NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, TAMBEM, POR SER MAIS BENEF
ICO AOS AGENTES, HEI POR BEM DETERMINAR QUE O FEITO SIGA O RITO P
ROCEDIMENTAL ESPECIAL ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 513 E SEGUINTES
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESSE SENTIDO, NOTE-SE A ORIENTACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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