TJGO 07/08/2015 -fl. 2039 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
RESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, PROC
EDO AO JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE, ADENTRANDO AO MERITO DA CAUSA
. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A PERDA DO PODER FAMILIAR APR
ESENTA-SE COMO QUESTAO DE ALTA RELEVANCIA, DE EFEITOS E DE CONSEQ
UENCIAS EXTREMAS NO AMBITO DO ESTADO DAS PESSOAS, DEVENDO SEMPRE
SER MOTIVADA POR FATOS GRAVES QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JULGA
DOR, NAO PODENDO SER DECRETADA DE PLANO, SEM O CONCURSO DE PROVAS
CONCLUDENTES. OS MOTIVOS GRAVES SAO APENAS AQUELES QUE POSSAM CO
MPROMETER A SAUDE, A SEGURANCA OU A MORALIDADE DOS FILHOS, POR CO
MPROVADA NEGLIGENCIA, INCAPACIDADE, ABUSO DE PODER, MAUS EXEMPLOS
, PERVERSIDADES OU CRIMES DOS PAIS. TAIS OBRIGACOES, INCLUSIVE, E
NCONTRAM-SE DESCRITAS NO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO A
DOLESCENTE, QUE "AOS PAIS INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E E
DUCACAO DOS FILHOS MENORES, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE DEST
ES A OBRIGACAO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICI
AIS". JA O ARTIGO 24, DO ECA, AFIRMA QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS
DEVERES ACARRETA NA PERDA DO PODER FAMILIAR: ART. 24. - A PERDA
E A SUSPENSAO DO PATRIO PODER SERAO DECRETADAS JUDICIALMENTE, EM
PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLACAO CIV
IL, BEM COMO NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVE
RES E OBRIGACOES A QUE ALUDE O ART. 22. ASSIM TAMBEM ESTABELECE O
ARTIGO 1.638, DO CODIGO CIVIL: ART. 1638. PERDERA POR ATO JUDICI
AL O PODER FAMILIAR O PAI OU A MAE QUE: I - CASTIGAR IMODERADAMEN
TE O FILHO; II - DEIXAR O FILHO EM ABANDONO; III- PRATICAR ATOS C
ONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES; IV - INCIDIR, REITERADAMEN
TE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTECEDENTE". ASSIM, PELA LITE
RALIDADE DOS DISPOSITIVOS SUPRACITADOS, CONCLUI-SE QUE O PODER FA
MILIAR SE CONSTITUI EM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVERES DE ORDEM PE
SSOAL E PATRIMONIAL ATRIBUIDOS AOS PAIS EM RELACAO A SEUS FILHOS
MENORES, SENDO QUE O EXERCICIO IRREGULAR DESSE DIREITO/DEVER IMPL
ICA NA APLICACAO DE SANCOES AOS GENITORES, DENTRE ELAS, E NA ULTI
MA ESCALA, A SUA PERDA. NESTE SENTIDO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS TEM SE MANIFESTADO: APELACAO CIVEL. ACAO D
E DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR. AUSENCIA DE CONDICOES MORAIS E M
ATERIAS DE GURADA DAS MENORES. CONJUNTO PROBATORIO SATISFATORIO.
1 - O PODER FAMILIAR SE CONSTITUI EM COMPLEXO DE DIREITOS E DEVER
ES ATRIBUIDOS AOS PAIS NO TOCANTE A PESSOA E BENS DOS FILHOS MENO
RES, SENDO QUE O EXERCICIO IRREGULAR DESSE DIREITO/DEVER GERA DIV
ERSOS TIPOS DE SANCOES AOS GENITORES E A MAIS GRAVE DELAS, SEM DU
VIDA, E A SUA PERDA. 2 - O DIREITO PATRIO SE ORIENTA PELO PRINCIP
IO DA PREVALENCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
E, QUALQUER QUE SEJA A MOTIVACAO DA DEMANDA ENVOLVENDO O MENOR,
COMPETE AO ESTADO ZELAR PELOS SEUS INTERESSES E TAL CONDICIONANTE
SE DEVE AO FATO DE TRATAR-SE DE SERES HUMANOS EM FORMACAO E QUE
AINDA NAO POSSUEM CONDICOES DE SE AUTO-PROTEGEREM. 3 - AUSENTES A
S CONDICOES MORAIS E MATERIAIS DOS PAIS QUANTO A GUARDA DE SEIS F
ILHOS, CONSUBSTANCIADA EM VASTO CONJUNTO PROBATORIO, A DESTITUICA
O DO PODER FAMILIAR E MEDIDA IMPOSITIVA - INTELIGENCIA DO ARTIGO
1.638, INCISOS II E III, DO CODIGO CIVIL. APELACAO CIVEL CONHECID
A, POREM DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 437022-28.2010.8.09.00
09, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/02/
2013, DJE 1243 DE 14/02/2013) GRIFO NOSSO. NO CASO EM TELA, OS EL
EMENTOS DAO CONTA QUE O GENITOR EDILSON BATISTA DO NASCIMENTO, OR
A REQUERIDO, ABUSOU SEXUALMENTE DA MENOR, STELLA ALIEVI DO NASCIM
ENTO. NESSE ASPECTO, CONVEM RESSALTAR QUE O FATO DE OS LAUDOS DO
IML (FLS. 183/186) NAO INDICAREM A OCORRENCIA DE CONJUNCAO CARNAL
NAO EXCLUI A PRATICA DE ABUSO SEXUAL. OS DIREITOS INERENTES AS C
RIANCAS DEVEM SER RESPEITADOS PELA FAMILIA, E ASSEGURADOS PELA SO
CIEDADE E PELO ESTADO. O ART. 7 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE
SCENTE REGULAMENTA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES O S
EU DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO, BEM COM O DIREITO DE SEREM
CRIADOS E EDUCADOS NO SEIO DE SUA FAMILIA. APOS O LONGO ESTUDO R
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