TJGO 31/08/2015 -fl. 1114 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
O USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANTE
MINISTERIAL ATUANTE JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, OFERECEU DENUNCIA
EM DESFAVOR DE JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS E BRUNO PEREIRA BRAN
DAO, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIG
O 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, DO CODIGO PENAL. RECEB
IDA A DENUNCIA EM 20 DE MARCO DE 2015, FOI DETERMINADA A CITACAO
DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO. EM SUA RESPOS
TA A ACUSACAO, INSERIDA AS FLS.119/121, A DEFESA DO ACUSADO BRUNO
PEREIRA BRANDAO, PUGNA PELA REJEICAO DA DENUNCIA, SOB A ALEGACAO
DE SER ELA INEPTA, UMA VEZ QUE APRESENTA DEFICIENCIA NA EXPOSICA
O DOS FATOS CRIMINOSOS E TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, E, AINDA,
POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DA ACAO PENAL, A VIST
A DA CARENCIA DE LASTRO PROBATORIO MINIMO PARA INCRIMINA-LO. POR
SUA VEZ, A DEFESA DO ACUSADO JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS, NAO SU
SCITOU PRELIMINARES, RESERVANDO-SE O DIREITO DE APRECIAR O MERITO
EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O PARQUET
EMITIU PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEICAO
DA DENUNCIA, SOB ALEGACAO DE NAO SER MAIS POSSIVEL AO CONDUTOR DO
FEITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DE PRECLUSAO
PRO JUDICATO . SALIENTOU, TAMBEM, A MINGUA DE COMPROVACAO DE QUAL
QUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA. POR FIM, PUGNOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO. E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. CO
MPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA PREENCHE TODOS
OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO
ASSEGURA AOS DENUNCIADOS O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRAD
ITORIO. VERIFICA-SE TAMBEM QUE A A PECA PREAMBULAR ESTA LASTREADA
EM SOLIDOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL
, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCA
O DA ACAO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEXTO,
POSSA SER TIDO COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE MERO
JUIZO DE PROBABILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISADO, A
POS O RECOLHIMENTO DAS PROVAS QUE IRAO APARELHAR O JULGAMENTO, DU
RANTE A INSTRUCAO CRIMINAL. NESTE MOMENTO, OPORTUNA A ORIENTACAO
DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTICA, NO QUE TANGE AO TEMA: PREENCHEND
O A DENUNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, COM DESCRICAO EM TESE, DE CONDUTA PUNIVEL, NAO HA QUE FALAR
EM SUA INEPCIA. A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA SOMENTE PODE SER CONHECIDA QUANDO EVIDENCIADA, ESTREME DE
DUVIDA A INVIABILIDADE DA INSTAURACAO DA PERSECUTIO. DENUNCIA RE
CEBIDA. ( RECURSO 219-5/269 1 CAMARA CRIMINAL RELATOR DES. AMELIA
MARTINS DE ARAUJO DJ 219 DE 19/11/2008 ). NAO HA O QUE SE FALAR
NA REJEICAO DA DENUNCIA, VEZ QUE HA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO
, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. PORTANTO, ENCONT
RA-SE NA EXORDIAL OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO TODOS OS REQU
ISITOS QUE DEVEM CONTER A DENUNCIA. ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A D
ENUNCIA, COMO E O CASO EM APRECO, NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR DO F
EITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DA PRECLUSAO PR
O JUDICATO. DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICAO
SUMARIA, SENAO VEJAMOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICADO
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO;
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGEN
TE, SALVO INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTITUIR
CRIME OU QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO SUB EXA
MEM, VERIFICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS
ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, POSTO QUE A DEFESA DO ACUSADO BRUN
O PEREIRA BRANDAO, A NAO SUSCITOU NENHUMA DAS PRELIMINARES ELENCA
DAS NO REFERIDO ARTIGO, LIMITANDO-SE APENAS A ALEGAR A NEGATIVA D
E AUTORIA, O QUE POR SER MATERIA DE MERITO, DEMANDA A COLHEITA DE
PROVAS. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 02/09/2
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