TJGO 31/08/2015 -fl. 1115 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
015, AS 14:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO ,
OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A OITIVA DAS VITIMAS , INQUIRI
CAO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA DENUNCIA (FL.1-D), DAS INDICADAS
NA DEFESA (FL.121) E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DOS ACUSADOS JAN
DERSON BEZERRA DOS SANTOS E BRUNO PEREIRA BRANDAO. REGISTRA-SE QU
E A DEFESA DO ACUSADO JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS, NAO ARROLOU T
ESTEMUNHAS (FL.138). INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE E NOTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015. ADEGMAR JOSE FE
RREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
34482-67.2015.8.09.0051
283
ACAO PENAL
JULIANA ROSA LOUZADA GODINHO
JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS
BRUNO PEREIRA BRANDAO
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201 500 344 820 ACUSADO: JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS
E OUTRO VISTOS ETC O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, N O
USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANTE MI
NISTERIAL ATUANTE JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, OFERECEU DENUNCIA E
M DESFAVOR DE JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS E BRUNO PEREIRA BRAN D
AO, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIG
O 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, DO CODIGO PENAL RECEB
IDA A DENUNCIA EM 20 DE MARCO DE 2015, FOI DETERMINADA A CITACAO
DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO EM SUA RESPOS
TA A ACUSACAO, INSERIDA AS FLS 119/121, A DEFESA DO ACUSADO BRUNO
PEREIRA BRANDAO, PUGNA PELA REJEICAO DA DENUNCIA, SOB A ALEGACAO
DE SER ELA INEPTA, UMA VEZ QUE APRESENTA DEFICIENCIA NA EXPOSICA
O DOS FATOS CRIMINOSOS E TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, E, AINDA,
POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCAO DA ACAO PENAL, A VIS
T A DA CARENCIA DE LASTRO PROBATORIO MINIMO PARA INCRIMINA-LO POR
SUA VEZ, A DEFESA DO ACUSADO JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS, NAO S
U SCITOU PRELIMINARES, RESERVANDO-SE O DIREITO DE APRECIAR O MERI
TO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS INSTADO A MANIFESTAR-SE, O PARQUET
EMITIU PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEICAO
DA DENUNCIA, SOB ALEGACAO DE NAO SER MAIS POSSIVEL AO CONDUTOR D
O FEITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DE PRECLUSAO
PRO JUDICATO SALIENTOU, TAMBEM, A MINGUA DE COMPROVACAO DE QUAL
QUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA POR FIM, PUGNOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO DECIDO CO MP
ULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA PREENCHE TODOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS
SEGURA AOS DENUNCIADOS O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRAD I
TORIO VERIFICA-SE TAMBEM QUE A A PECA PREAMBULAR ESTA LASTREADA E
M SOLIDOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ,
NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOCA
O DA ACAO PENAL A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEXTO,
POSSA SER TIDO COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE MERO J
UIZO DE PROBABILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISADO, A
POS O RECOLHIMENTO DAS PROVAS QUE IRAO APARELHAR O JULGAMENTO, DU
RANTE A INSTRUCAO CRIMINAL NESTE MOMENTO, OPORTUNA A ORIENTACAO
DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTICA, NO QUE TANGE AO TEMA: PREENCHEND
O A DENUNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO P
E NAL, COM DESCRICAO EM TESE, DE CONDUTA PUNIVEL, NAO HA QUE FALA
R EM SUA INEPCIA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA
D ENUNCIA SOMENTE PODE SER CONHECIDA QUANDO EVIDENCIADA, ESTREME
DE DUVIDA A INVIABILIDADE DA INSTAURACAO DA PERSECUTIO DENUNCIA R
E CEBIDA ( RECURSO 219-5/269 1 CAMARA CRIMINAL RELATOR DES AMELIA
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