TJGO 31/08/2015 -fl. 1116 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
MARTINS DE ARAUJO DJ 219 DE 19/11/2008 ) NAO HA O QUE SE FALAR N
A REJEICAO DA DENUNCIA, VEZ QUE HA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO
, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS PORTANTO, ENCONT
RA-SE NA EXORDIAL OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO TODOS OS REQU
ISITOS QUE DEVEM CONTER A DENUNCIA ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA A D
ENUNCIA, COMO E O CASO EM APRECO, NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR DO
F EITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DA PRECLUSAO
PR O JUDICATO DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLVICA
O SUMARIA, SENAO VEJAMOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE
PR OCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERIFICA
DO A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FAT
O; EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO A
GEN TE, SALVO INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CONSTIT
UIR CRIME OU QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO CASO SUB
EXA MEM, VERIFICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS REQUIS
ITOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, POSTO QUE A DEFESA DO ACUSADO
BRUN O PEREIRA BRANDAO, A NAO SUSCITOU NENHUMA DAS PRELIMINARES E
LENCA DAS NO REFERIDO ARTIGO, LIMITANDO-SE APENAS A ALEGAR A NEGA
TIVA D E AUTORIA, O QUE POR SER MATERIA DE MERITO, DEMANDA A COLH
EITA DE PROVAS ASSIM, NOS TERMOS DO ART 400, DO CODIGO DE PROCESS
O PEN AL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11 719/08), DESIGNO O DIA 0
2/09/2 015, AS 14:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A OITIVA DAS VITIMAS ,
INQUIRI CAO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA DENUNCIA (FL 1-D), DAS I
NDICADAS NA DEFESA (FL 121) E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DOS ACUS
ADOS JAN DERSON BEZERRA DOS SANTOS E BRUNO PEREIRA BRANDAO REGIST
RA-SE QU E A DEFESA DO ACUSADO JANDERSON BEZERRA DOS SANTOS, NAO
ARROLOU T ESTEMUNHAS (FL 138) INTIMEM-SE REQUISITEM-SE E NOTIFIQU
E-SE O M INISTERIO PUBLICO GOIANIA, 25 DE AGOSTO DE 2015 ADEGMAR
JOSE FE RREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 479539-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 219073 SP - FABIO TIZZANI
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO
ESTAMPADO NA INICIAL PARA QUE SEJA LIBERADO E RESTITUIDO A BRASI
L VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, NO NOME DE SEUS REPRESENTANTES L
EGAIS FABIO TIZZANI E RAILDO PAULO DOS SANTOS O VEICULO FIAT/STRA
DA ADVENT. FLEX, ANO/MODELO 2009/2010, COR PRETA, PLACAS: NPM-653
8, CHASSI N 9BD27804DA7199664, RENAVAN N 174111835, DEVENDO ASSIN
AR O RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE
LIBERACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 24 DE A
GOSTO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
55106-63.2015.8.09.0011
: 641
: ACAO PENAL
: LUCIANO GONZAGA PEREIRA
LUIZ CARLOS MENEZES
ANDRE MORAIS DE SOUSA
ACUSADO
: JOHN CLAY RODRIGUES DE OLIVEIRA
MARCELLO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201 500 551 060 ACUSADO: MARCELLO PEREIRA DA SILVA E
OUTRO VISTOS, ETC O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO
DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANTE MI NI
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