TJGO 03/09/2015 -fl. 113 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PELOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, V
DO CPB. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE PRAX
E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALTO PARAISO, 26 DE AGOSTO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 336857-85.2010.8.09.0004
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO LUIS DE OLIVEIRA
VITIMA
: CELG
ADV ACUS
: 12359 GO - JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, CONCEDO AO REEDUCANDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRA
TUITA. CONFORME INFORMACAO NOS AUTOS, A PENA RELATIVA A PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE FOI CUMPRIDA, RESTANDO A PENA DE MULTA.
A PENA PECUNIARIA IMPOSTA PELO ESTADO E ARBITRADA NO MOMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO CONDENADO PELA PRATICA DE INFRACAO
PENAL. DESSA FORMA, COMO PENA QUE E, DEVE SER PAGA. O LEGITIMADO
PARA PROMOCAO DE ACAO EXECUTIVA RELATIVA A PENA DE MULTA E A PRO
CURADORIA FISCAL DO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ: ENCONTR
A-SE PACIFICADA NO AMBITO DESTA CORTE A ORIENTACAO NO SENTIDO DE
QUE O MINISTERIO PUBLICO NAO MAIS DETEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR
ACAO DE EXECUCAO DE PENA DE MULTA, EM RAZAO DA NOVA SISTEMATICA T
RAZIDA PELA LEI N 9.268/96, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 51 DO CO
DIGO PENAL, PASSANDO A TITULARIDADE PARA A FAZENDA PUBLICA (PRECE
DENTES) (RESP 804143/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, 5 T., JULGA
DO EM 25/04/2006, DJ 29/05/2006, P. 290). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E, NA FORMA DO ART. 66, II DA LEI
N 7.210/84, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA
AO SENTENCIADO LUCIANO LUIS DE OLIVEIRA, EM RAZAO DO INTEGRAL CUM
PRIMENTO. QUANTO A PENA DE MULTA NAO RECOLHIDA TOMEM AS PROVIDENC
IAS NECESSARIAS PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL, ENCAMINH
ANDO-SE COPIAS DOS AUTOS E CERTIDOES PERTINENTES A FAZENDA PUBLIC
A ESTADUAL. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CUMPR
A-SE.
NR. PROTOCOLO
: 119379-43.2013.8.09.0004
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: JUVENI RAMOS ALVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ACATANDO O PARECER DO PARQUET, COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 109, INCISO IV, C/C ART. 115 AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOVENI RAMOS
ALVES, PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA E, DE CONSEQUENCI
A, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS
DE SEMPRE. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
171181-42.1997.8.09.0004 ( 9701711815 )
356
ACAO PENAL
ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
EDELAR MOTA DA SILVA
12359 GO - JONAS LEONARDO COSTA BARBOSA
38527 DF - ALISSON CANTANHEDE DE ARAUJO
DESPACHO
:
FOI DESIGNADA PARA O DIA 23/09/15 AS 16:30 HORAS, AUDIENCIA PARA
RECONHECIMENTO, NA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAMPO NOVO. ANTE
O EXPOSTO, FICA (M) O(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S).
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