TJGO 07/10/2015 -fl. 931 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
NR. PROTOCOLO
: 232146-28.2001.8.09.0074 ( 200102321463 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARNALDO BARBOSA DA SILVA
VITIMA
: JOAO LOPES DA SILVA
ADV ACUS
: 3846
TO - CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
DESPACHO
:
APOS, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERAND
O A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO, REITERO OS TERMOS
DA DECISAO DE FLS. 284. PARA O EFEITO DE REVOGAR O BENEFICIO DE L
IVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO, PASSANDO A FIXAR O NOVO DE REGI
MENTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANALISANDO A LIQUIDACAO DE PENA DE
FLS, 318/320, DENOTA-SE QUE O APENADO AINDA POSSUI AINDA 02 ANOS,
11 MESES E 05 DIAS DE CONDENACAO PARA CUMPRIR, MOTIVO PELO QUAL
DEVERA ELE RETORNAR AO REGIME ABERTO, QUE PASSO A FIXAR AS SEGUIN
TES CONDICOES: I) O REEDUCANDO DEVERA PERNOITAR E PERMANECER RECO
LHIDO NO CISI NOS FINAIS DE SEMANA E DIAS DE FOLGA, DEVENDO ENTRA
R AS 20:00 HORAS (SEXTA-FEIRA) E SOMENTE SAIR AS 06:00 HORAS (SEG
UNDA-FEIRA), BEM COMO RESIDIR NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E DEMAIS INDIVIDUOS DO AGRU
PAMENTO SOCIAL; II) NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL, NEM SE AUS
ENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; III) EXER
CER TRABALHO HONESTO, A SER COMPROVADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; IV) ATENDER COM RAPID
EZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI
CIAIS E FORNECER TODAS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE F
ISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; V) CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E C
OPIA DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VI)
NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE AC
OMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VII) COMPARECIMENTO PESSOAL
E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR A
S ATIVIDADES, DEVENDO ESSE COMPARECIMENTO REALIZAR-SE ATE O 5 DIA
UTIL DE CADA MES, NO CARTORIO DO CRIME; VIII) RECOMENDA-SE A FRE
QUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. ESCLARECIDO AO APENADO OS BENEFIC
IOS DO FAVOR ORA OUTORGADO, BEM COMO AS CONSEQUENCIAS DE SUA QUEB
RA, E INDAGADO SE ACEITAVA A VANTAGEM, RESPONDEU ELE AFIRMATIVAME
NTE, PROMETENDO CUMPRI-LO EM SUA INTEGRIDADE, SOB PENA DE REVOGAC
AO. O REEDUCANDO NAO SERA COLOCADO EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE ENCO
NTRA-SE PRESO, EM RAZAO DE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NO PROCESSO
N201502780962, DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO. POR FI
M, CONSIDERANDO QUE O APENADO MANIFESTOU QUE TEM ENDERECO FIXO NA
CIDADE DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, O SEU INTERESSE EM CUMPRI
R O RESTANTE DE SUA PENA NAQUELA LOCALIDADE, E O REGIME DE CUMPRI
MENTO DE PENA FIXADO NESTA OPORTUNIDADE, DETERMINO O SEU RETORNO
PARA AQUELA LOCALIDADE, BEM COMO A REMESSA DE SUA EXECUCAO PENAL,
A FIM DE QUE CONCLUA O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. FICAM OS PRESENT
ES INTIMADOS.
NR. PROTOCOLO
: 232146-28.2001.8.09.0074 ( 200102321463 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARNALDO BARBOSA DA SILVA
VITIMA
: JOAO LOPES DA SILVA
ADV ACUS
: 3846
TO - CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO, REITERO
OS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 284. PARA O EFEITO DE REVOGAR O BEN
EFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO, PASSANDO A FIXAR O N
OVO DE REGIMENTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANALISANDO A LIQUIDACAO
DE PENA DE FLS, 318/320, DENOTA-SE QUE O APENADO AINDA POSSUI AIN
DA 02 ANOS, 11 MESES E 05 DIAS DE CONDENACAO PARA CUMPRIR, MOTIVO
PELO QUAL DEVERA ELE RETORNAR AO REGIME ABERTO, QUE PASSO A FIXA
R AS SEGUINTES CONDICOES: I) O REEDUCANDO DEVERA PERNOITAR E PERM
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