TJGO 13/10/2015 -fl. 2259 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
RTO. O BENEFICIO DA SAIDA TEMPORARIA E FUNDAMENTAL NA CONCRETIZAC
AO DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA QU
E FUNCIONA COMO UMA PONTE QUE LIGA O MUNDO DAS GRADES AO MUNDO DA
LIBERDADE, SENDO ASSIM FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZACAO DOS SE
NTENCIADOS E SUA INTEGRACAO AO CONVIVIO SOCIAL. NO ENTANTO, CONST
ATO O REEDUCANDO JA ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA PROGREDIR DE RE
GIME, O QUE CAUSA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PEDIDO DE SAIDA
TEMPORARIA. NESSE SENTIDO, DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEP QUE A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM FORMA PROGRESSIVA, CO
M A TRANSFERENCIA PARA O REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADO
PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PE
NA NO REGIME ANTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, CO
MPROVADO PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS Q
UE VEDAM A PROGRESSAO. EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE, PARA
SER CONCEDIDO O BENEFICIO AO SENTENCIADO, E NECESSARIO VERIFICAR
SE ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. PO
IS BEM. QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO (LAPSO TEMPORAL), DE UMA ANA
LISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O REQUERENTE JA CUMPRIU MAIS DE UM
SEXTO DA PENA REMANESCENTE QUE LHE FOI IMPOSTA. ACERCA DO CRITERI
O SUBJETIVO (MERITO DO CONDENADO), CREIO QUE ELE TAMBEM SE ENCONT
RA IMPLEMENTADO, CONFORME A CERTIDAO DE FL. 10, QUE ATESTA TER O
CONDENADO UM BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. ESTAO, PORTANTO, PREEN
CHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME, CON
FORME O ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ENTENDIMENTO JURISP
RUDENCIAL CONSOLIDADO, VERBIS: () 1. PELA ATUAL REDACAO DO ART. 1
12 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DOIS SAO OS REQUISITOS NECESSARIOS P
ARA A PROGRESSAO DE REGIME: CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA
E COMPROVACAO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO. (STJ, HC 161675/S
P, REL. MIN. OG FERNANDES, 6 T, DJ 21/06/2010). () I - PARA A CON
CESSAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, DEVE O ACUSADO PREEN
CHER OS REQUISITOS DE NATUREZA (LAPSO TEMPORAL) E SUBJETIVA (BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO), NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, COM RED
ACAO DADA PELA LEI N 10.792/2003. (STJ, HC 158446/SP, REL. MIN. F
ELIX FISCHER, 5 T, DJ 02/08/2010). ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O SEN
TENCIADO MERECE UMA NOVA OPORTUNIDADE DE CONVIVIO SOCIAL EM SEMIL
IBERDADE, ACREDITANDO QUE ELE ESTEJA PLENAMENTE CAPAZ DE AJUSTARSE AO NOVO REGIME. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIA
L, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABER
TO ITALO DA SILVA OLIVEIRA . DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O
DIA ___/___/____ AS ___:____ HORAS, OCASIAO EM QUE SE EXPEDIRA O
ALVARA DE SOLTURA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. VALPARAISO DE GOIAS, 07 DE OUTUBRO DE 201
5. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329810-95.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 3377
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201503298102 REQUERENTE: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS DECI
SAO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS , JA QUALIFICADO NESTE FEITO, VEM
A JUIZO REQUERER A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA PELO PRAZO
DE 07 (SETE) DIAS, COM O FIM DE VISITAR SUA FAMILIA (FL.06) INSTA
DO A SE MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO
DA SAIDA TEMPORARIA E MANIFESTOU FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIM
E. E O SUCINTO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. VERIFICA-SE QUE O
PEDIDO ESTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 122 DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, HAJA VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EM REGIM
E SEMIABERTO. O BENEFICIO DA SAIDA TEMPORARIA E FUNDAMENTAL NA CO
NCRETIZACAO DA FORMA PROGRESSIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM
VISTA QUE FUNCIONA COMO UMA PONTE QUE LIGA O MUNDO DAS GRADES AO
MUNDO DA LIBERDADE, SENDO ASSIM FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZAC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2259 de 2279