TJGO 14/10/2015 -fl. 1983 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
AO DOS SENTENCIADOS E SUA INTEGRACAO AO CONVIVIO SOCIAL. AINDA, C
ONSTATO QUE OS REQUISITOS MENCIONADOS PELO ART. 123, DA LEP ESTAO
DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO REEDUCANDO, TENDO O MINISTERIO PUBL
ICO OPINADO FAVORAVELMENTE A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL. NO QUE
TANGE AO PERIODO A SER BENEFICIADO O PERIODO MAXIMO E DE SETE DI
AS CONFORME O ARTIGO 124 DA LEP. SALIENTO QUE, COMO CADA REEDUCAN
DO TEM, A PRINCIPIO, DIREITO A QUATRO SAIDAS TEMPORARIAS POR ANO,
VEJO QUE O PRESENTE PLEITO NAO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. ANTE O
EXPOSTO, CONCEDO AO REEDUCANDO FABRICIO DE OLIVEIRA CHAFFIM, AUT
ORIZACAO PARA SE AUSENTAR DO PRESIDIO PELO PRAZO MAXIMO DE 7 (SET
E) DIAS, NOS TEMOS DO ART. 122 E SEGUINTES DA LEP, A PARTIR DO DI
A 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA QUE POSSA VISITAR A FAMILIA. REGIST
RO QUE ESSA AUTORIZACAO ESTA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DO REQU
ISITO OBRIGATORIO CITADO NO ART. 124, 1, I, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, DEVENDO O REEDUCANDO INFORMAR A AUTORIDADE COMPETENTE, NO AT
O DA SAIDA, O ENDERECO ONDE RESIDE A FAMILIA A SER VISITADA OU ON
DE PODERA SER ENCONTRADO DURANTE O GOZO DO BENEFICIO. EM CONTRAPA
RTIDA, DEVERA O COORDENADOR DA UNIDADE PRISIONAL CIENTIFICAR O SE
NTENCIADO DAS CONDICOES CONSTANTES NO ART. 124, 1, INCISOS II E I
II, DA LEP. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA AS COMUNICACOES NECESSARIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBL
ICO. VALPARAISO DE GOIAS, 07 DE OUTUBRO DE 2015. LORENA PRUDENTE
MENDES
NR. PROTOCOLO
: 235566-87.2009.8.09.0162 ( 200902355664 )
AUTOS NR. : 619
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DALMY VENEROSO CASTRO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE DENUNCIADO AINDA NAO FOI NOTIFICADO DA IMPUTACAO
QUE LHE E FEITA. DESTA FEITA, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO, NO ENDERECO
DE FL. 789, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FL. 742/742-V, PA
RA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA PREVIA, NOS TERMOS
DO DISPOSTO PELO ART. 55 DA LEI N. 11.343/06, CONSIGNANDO NO MAN
DADO QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVENDO O
OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O DENUNCIADO POSSUI
OU NAO CONDICOES DE CONTRATAR UM. CASO A RESPOSTA NAO SEJA APRES
ENTADA NO PRAZO, NOMEIO, DESDE JA, O CENTRO DE ASSISTENCIA JUDICI
ARIA PARA OFERECE-LA, NO PRAZO LEGAL. OBSERVA-SE QUE FOI REQUERID
O O RECAMBIAMENTO DEFINITIVO DO DENUNCIADO PARA ESTA COMARCA, EM
RAZAO DE ESTAR PRESO EM PARACATU-MG, APENAS POR MANDADO DE PRISAO
EXPEDIDO POR ESTE JUIZO. ENTRETANTO, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PRO
VISORIA AO ACUSADO, CONFORME SE VE NA DECISAO DE FLS. 730/731, E
EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR. NESTE DIAPASAO, OFICIE-S
E AO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE PARACATU-MG, INFORMANDO DA SOLT
URA DO ACUSADO. NO MAIS, EM ATENCAO AO PEDIDO DE FLS. 790/791, DE
IXO PARA ANALISA-LO APOS A REGULAR NOTIFICACAO DO ACUSADO. POR FI
M, RETIRE O SENAL INDICATIVO DO ACUSADO, POIS SE TRATA DE REU SOL
TO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
118102-60.2004.8.09.0051 ( 200401181027 )
1599
EXECUCAO PENAL
JOSE NETO LIMA ARAUJO
ANTONIO CAETANO CARVALHO
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
30260 GO - ROBERTO GOMES MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 200401181027 REQUERENTE: JOSE NETO LIMA ARAUJO DECISAO JO
SE NETO LIMA ARAUJO, JA QUALIFICADO NESTE FEITO, VEM A JUIZO REQU
ERER A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA PARA VISITAR SUA FAMILIA
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1983 de 1994