TJGO 09/12/2015 -fl. 1871 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
SEM EFEITO HOMOLOGATORIO, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO. A
EXECUTADA PAGARA A TITULO DE HONORARIOS A IMPORTANCIA DE RS63,00(
SESSENTA E TRES REAIS), A SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 20 DE MARCO
DE 2015, VIA DEPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS PROCUR
ADORES JURIDICOS DO MUNICIPIO. BANCO DO BRASIL S/A, AG. N 4575-6.
C/C N 10.855-3. O NAO PAGAMENTO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA
EXECUCAO JUDICIAL. A EXECUTADA PAGARA A CUSTA UNAIS, DEVENDO A GU
IA SER RETIRADA JUNTO AO CONTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORU
M. O NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO NO LI
VRO DO DISTRIBUIDOR DO FORUM. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO VAL
OR DA DIVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E VENC
IMENTO ANTECIPADO DAS OUTRAS PARCELAS, CASO SEJA DESCUMPRIDA O PA
GAMENTO DE ALGUMA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. ESTANDO EM PERFE
ITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENT
O COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES SOLI
CITAM A HOMOLOGACAO DO ACORDO: O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A S
EGUINTE SENTENCA: "HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS LEGA
IS EFEITOS OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZA
O ART. 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIDAS AS ANOTA
COES DE PRAXE. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADAS AS PARTES, REGI
STRE-SE A PRESENTE SENTENCA." NADA MAIS, ENCERROU-SE O PRESENTE.
EU, CINTIA CABRAL SOUZA, O DIGITEI E SUBSCREVO. JATAI, 05/11/2015
11:44:09. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIR
EITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE
DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI
N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO
DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 475438-65.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: JERONIMO ALVES ROCHA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
SENTENCA TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO AUTOS N. 201404754380
JUIZ: DR. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO CONCILIADORA
: CINTIA CABRAL SOUZA NATUREZA: EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNICI
PIO DE JATAI EXECUTADO: JERONIMO ALVES ROCHA (ESPOLIO) AOS DEZESS
EIS DIAS DO MES DE MARCO DE 2015, AS 14:00 HORAS, NA COMARCA DE J
ATAI, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DA BANCA PERMANENTE DE CONCILIACAO
, LOCALIZADA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDAD
ANIA - RUA DONA ESMERALDA. QD. 45 (PREDIO ANTIGO FORUM) - VILA FA
TIMA. JATAI - GO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA CINTIA C
ABRAL SOUZA, SOB A SUPERVISAO DO (A) MM JUIZ DE DIREITO DR. THIAG
O SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO. FOI DECLARADA ABERTA A AUD
IENCIA DE CONCILIACAO. ORDENADO O COMPETENTE PREGAO, COM O QUAL S
E COMPROVOU O COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO DR. RENAT
O LUIZ BARBOSA BRANDAO, BRASILEIRO. CASADO, PROCURADOR JURIDICO D
O MUNICIPIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N. 3806155 DGPC/G
O, INSCRITO SOB O CPF N. 691.377.141-04, OAB/GO N 19.959, E DA VI
UVA MEEIRA DO EXECUTADO SRA. MARIA SOUZA ROCHA, BRASILEIRA, CASAD
A, APOSENTADA, PORTADORA DO RG N 4864417 DGPC/GO, INSCRITA NO CPF
SOB O N556.322.031-15. RESIDENTE NA RUA DONA ESMERALDA, QD.46F,
LT.12, N263, VILA FATIMA, JATAI - GO, TELEFONE:9988-2333. A PROPO
STA DE ACORDO FOI ACEITA ENTRE AS PARTES, FICANDO REDUZIDA NOS SE
GUINTES TERMOS: A VIUVA MEEIRA DO EXECUTADO PAGARA OS IMPOSTOS RE
FERENTE AO PARCELAMENTO DO IPTU DE 2010 A 2014 DO IMOVEL LOCALIZA
DO NA RUA DONA ESMERALDA. QD.46F, LT.12, N263. VILA FATIMA. JATAI
- GO, NO VALOR DE RS3.961,42 (TRES MIL NOVECENTOS E SESSENTA E U
M REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), DIVIDIDOS EM 36(TRINTA E SEI
S) PARCELAS, CONFORME CONFISSAO ESPONTANEA DE DEBITO TRIBUTARIO,
SEM EFEITO HOMOLOGATORIO, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO. A
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