TJGO 11/12/2015 -fl. 1369 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
NDO QUE SUA CONDUTA SOCIAL NAO RECOMENDA (E AGRESSIVO QUANDO FAZ
USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, NAO TENDO SIDO A UNICA AGRESSAO
CONTRA O IRMAO); CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE DEMONSTRA AG
RESSIVIDADE; CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS DO CRIME NAO O BENEFICIA
M, POIS INJUSTIFICAVEIS; CONSIDERANDO DESFAVORAVEIS AS CIRCUNSTAN
CIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO (NO PERIODO NOTURNO, NA
PRESENCA DE SUA BISAVO DE 85 ANOS DE IDADE); CONSIDERANDO QUE O
COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDE
RANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO
SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIMA E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FI
XO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, SANC
AO QUE REDUZO DE DOIS (02) MESES DEVIDO A ATENUANTE DA CONFISSAO
ESPONTANEA, RESTANDO DEFINITIVAMENTE CONFIGURADA EM UM (01) ANO E
UM (01) MES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME
INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 1, C; 2, C E 3, D
O DIPLOMA PENAL). DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRA
TICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA E PORQUE ERICK HENRIQUE SILV
A OLIVEIRA NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL
(SUA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CON
SEQUENCIAS DO CRIME NAO ESTAO A INDICAR QUE A SUBSTITUICAO SEJA S
UFICIENTE). TODAVIA, ENTENDO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PA
RA A CONCESSAO DO SURSIS, RAZAO PELA QUAL SUSPENDO, PELO PERIODO
DE DOIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES CONDICOES: A) PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE DURANTE O
PRIMEIRO ANO DA PENA, PELO PERIODO DE OITO (08) HORAS, SEMANALMEN
TE, EM LOCAL A SER INDICADO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SI
P); B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE VINTE
(20) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) MANTER SEU ENDERECO ATUAL
IZADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; D) COMPARECER MENSALME
NTE EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E) COMPROVAR FREQUE
NCIA EM PROGRAMA DE DESINTOXICACAO DE DROGAS E ALCOOLISMO, NOS MO
LDES DO JUSTICA TERAPEUTICA, POR, PELO MENOS, UM (01) ANO. ISENTO
-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER ASSISTIDO POR DEF
ENSOR PUBLICO. DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VA
LOR REFERENTE A REPARACAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VI
TIMA, PORQUANTO NAO CONSTA DA DENUNCIA E DAS ALEGACOES FINAIS POS
TULACAO EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NAO HA ELEMENTOS NOS AUT
OS QUE POSSIBILITEM SEJA AUFERIDO VALOR INDENIZAVEL, ALEM DO QUE
O CONDENADO E PESSOA DE PARCOS RECURSOS. OPERADO O TRANSITO EM JU
LGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
COMUNICANDO DA SENTENCA, PARA CADASTRO DOS DADOS, E AO TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS PO
LITICOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O OFENDI
DO (ART. 201, 2 DO CPP). GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. CAMILA NINA
ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
GOIANIA, 7 de dezembro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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