TJGO 15/12/2015 -fl. 659 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
OR QUE AS TRANSFERENCIAS DE VEICULOS ESTA SENDO IMPEDIDA PELA AUT
ARQUIA ESTADUAL DEVIDO A VINCULACAO DO CPF DO ANTERIOR PROPRIETAR
IO QUE TEM DEBITOS EM SEU NOME DE PLANO, AFASTO A VEDACAO DO ART.
1 PARAGRAFO UNICO DA LACP, POIS O QUE QUESTIONA AQUI E A EXIGENC
IA EM PORTARIA SEM BASE LEGAL NO CTB, EM ESPECIAL, A PROIBICAO DE
EXPEDICAO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO SEM PROVA DE QUI
TACAO DE ENCARGOS E MULTAS. NAO SE ATACA O TRIBUTO EM SI E SIM PR
OVIDENCIA ADMINISTRATIVA ANTERIOR, CONDICIONANDO A EMISSAO DE DOC
UMENTO A PAGAMENTO DE DEBITO. TAMBEM RESTA CLARO QUE SE TRATA DE
DEMANDA COLETIVA, JA QUE SEGUNDO O JORNAL O POPULAR`, O MUNICIPIO
DE GOIANIA E PRIMEIRO ENTRE CAPITAIS BRASILEIRAS EM INDICE DE HA
BITANTES POR CARROS, COM 1,23 (HTTP://WWW.OPOPULAR.COM.BR/EDITORI
AS/CIDADES/GOI%C3%A2NIA-A-CAPITAL-DOS-VE%C3%ADCULOS-1.877922), A
POPULACAO DE GOIAS E ESTIMADA EM 6,6 MILHOES DE PESSOAS (HTTP://W
WW.IBGE.GOV.BR/ESTADOSAT/PERFIL.PHP?SIGLA=GO), SEGUNDO O IBGE, E
A FROTA DO ESTADO CHEGA A GOIAS TEM 3.276.399 VEICULOS (HTTP://WW
W.RADARNACIONAL.COM.BR/SAIBA-QUAIS-SAO-OS-10-ESTADOS-BRASILEIROSCOM-A-MAIOR-FROTA-DE-VEICULOS-VEJA-TAMBEM-A-TABELA-POR-ESTADO/).
LOGO, A PORTARIA TEM POTENCIAL DE ATINGIR O UNIVERSO DE MAIS DA M
ETADE DA POPULACAO GOIANA (INCISO IV ART. 1 LACP), EM PONDERACAO
SUPERFICIAL DOS FATOS. ORA, A PROPRIEDADE TEM STATUS CONSTITUCION
AL (5 XXII) E PARA HAVER INGERENCIA NELA E PRECISO O DEVIDO PROCE
SSO LEGAL. NAO E RAZOAVEL O ESTADO CRIAR MECANISMO DE COERCAO PAR
A RECEBIMENTO DE DEBITOS NAO RELATIVOS AO PROPRIO BEM, AINDA MAIS
QUANDO NAO SE CUIDA DE OBRIGACOES PROPTER REM. INDIRETAMENTE A A
DMINISTRACAO PUBLICA OBRIGA O PARTICULAR A PAGAR UMA DIVIDA DE TE
RCEIRO, A BENEFICIO DO ESTADO. CABE A ESTE EMPREGAR OS MEIOS LEGA
IS E JUDICIAIS PARA RECEBIMENTO DE SEU CREDITO, SEM FERIR O DIREI
TO DE PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE. E RELEVANTE TAMBEM A ARGUMENTACA
O DE QUE A RESTRICAO SE EMBASE EM PORTARIA E NAO EM LEI EM SENTID
O ESTRITO. E CHAMA A ATENCAO DO JUIZO QUE AS PESSOAS JURIDICAS NA
O SOFRERAO OS EFEITOS DA PORTARIA, POIS ALI NAO MENCIONA CNPJ E S
IM UNICAMENTE AS PESSOAS FISICAS (CPF), O QUE E MUITO ESTRANHO, V
IOLANDO SEM RAZAO PLAUSIVEL A REGRA DA IGUALDADE. A RESPEITO DO J
USTIFICADO RECEIO DE DANO. MAIS UMA VEZ NOS SOCORRE ERNANI FIDELI
S DOS SANTOS, OB. CIT., F. 33: O PREJUIZO, REFERIDO NA LEI, NAO S
E CONFUNDE COM O INCOMODO E A INCOVENIENCIA DECORRENTES DA MARCHA
NORMAL DO PROCESSO, MAS DE SITUACAO ANOMALA, PARTICULARISSIMA, R
ELACIONADA COM A PARTE ESPECIFICAMENTE. ACRESCENTA REIS FRIEDE (M
EDIDAS LIMINARES E PROVIDENCIAS CAUTELARES INSITAS, FORENSE: 2002
, F. 52) QUE O PERICULUM IN MORA, VALE DIZER, NAO E O PERIGO GENE
RICO DE DANO JURIDICO; E, ESPECIFICAMENTE, O PERIGO DO ULTERIOR D
ANO MARGINAL QUE PODERIA DERIVAR DO RETARDO DA MEDIDA DEFINITIVA,
INEVITAVEL POR CAUSA DA LENTIDAO DO PROCEDIMENTO ORDINARIO. DE A
CORDO COM OS AUTOS, A CONDUTA DA AUTARQUIA IMPEDE O USO E O GOZO
DO BEM EVIDENTEMENTE UTIL EM NOSSA SOCIEDADE (VEICULOS), CRIANDO
SERIOS PROBLEMAS AO USUARIO, QUE FICARA PRIVADO DE SE BENEFICIAR
DO BEM E DEVERA ESPERAR LONGAMENTE PARA BUSCAR A DEVOLUCAO DO QUE
PAGAR INDEVIDAMENTE. . DEFIRO A PROVIDENCIA URGENTE POSTULADA, O
RDENANDO QUE O DETRAN CESSE DE CONDICIONAR A EXPEDICAO DO CRLV AO
PAGAMENTO DE DEBITO DO PROPRIETARIO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA
DE R$ 20.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CITE. INTIME. GOIANIAGO, 10/12/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD (DOC. ASSINADO DIGITALM
ENTE) 1A ANTECIPACAO DE TUTELA ESPECIFICA ESTA NORMATIZADA NO ART
. 461 3 CPC, QUE PREVE COMO PRESSUPOSTOS O RELEVANTE FUNDAMENTO D
A DEMANDA E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICACIA DO PROVIMENTO FINA
L. 2COM PROPRIEDADE ARRUDA ALVIM (ACAO MONITORIA E TEMAS POLEMICO
S DA REFORMA PROCESSUAL, DEL REY: 1995, P. 153, ESCLARECE QUE PAR
A SE CONVENCER DA VEROSSMILHANCA DA ALEGACAO, O JUIZ NAO DEPENDE
NECESSARIAMENTE DE PROVA. CITA COMO EXEMPLOS: LIDE FUNDADA EM MAT
ERIA DE DIREITO (P. EX. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO), QUESTA
O INCONTROVERSA, ART. 334 I A IV CPC, INVERSAO DO ONUS DA PROVA D
O CDC. 3CANDIDO DINAMARCO, NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS:
2004, P. 62, MENCIONA TRES HIPOTESES EM QUE SE DISPENSA O REQUIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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