TJGO 14/01/2016 -fl. 294 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
REQUERENTE
: VALDIVINO GOMES DE PAULA
MARIA AMELIA DA SILVA MENDANHA
CONFINANTE
: SANDRA MARCIA SEVERINO
WILSON OLIVEIRA
NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 9715
GO - DARCI DE SOUZA VERAS
4925
GO - GERALDO GUALBERTO SIQUEIRA DE SOUSA
ADV REQTE
: 10722 GO - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
21820 GO - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200500955853 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO PR
OPOSTA POR VALDIVINO GOMES DE PAULA E MARIA AMELIA DA SILVA MENDA
NHA EM FACE DE RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (A
TUAL IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.). AS FLS. 202/210, FOI COL
IGIDA AO FEITO CONTESTACAO NA QUAL A PARTE RE ARGUIU, COMO PRELIM
INAR DE DEFESA, A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO PARA PROCESS
AR E JULGAR O FEITO, COM ESPEQUE NO FATO DE QUE O FORO DE SITUACA
O DA COISA LITIGIOSA SERIA O DE GOIANIA/GO. AS FLS. 228/229, O CA
RTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS RATIFICOU
A INFORMACAO CONTIDA NO PETITORIO DEFENSIVO ACIMA DESTACADA. EM E
PITOME, EIS O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM O ARTIGO 100, INCI
SO IV, ALINEA D, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETENCIA PARA
ANALISAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO EXORDIAL E DO FORO ONDE
A OBRIGACAO DEVE SER SATISFEITA. AINDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 95
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 95. NAS ACOES FUNDADAS EM DIREI
TO REAL SOBRE IMOVEIS E COMPETENTE O FORA DA SITUACAO DA COISA. P
ODE O AUTOR, ENTRETANTO, OPTAR PELO FORO DO DOMICILIO OU DE ELEIC
AO, NAO RECAINDO O LITIGIO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHAN
CA, SERVIDAO, POSSE, DIVISAO E DEMARCACAO DE TERRAS E NUNCIACAO D
E OBRA NOVA. ASSIM, VERSANDO O CASO VERTENTE SOBRE DIREITO DE PRO
PRIEDADE, A COMPETENCIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, E DO FORO DA SITUA
CAO DO IMOVEL O QUAL, A SABER, SITUA-SE NA COMARCA DE GOIANIA/GO
, SENDO, PORTANTO, IMPRORROGAVEL. NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRU
MENTO COMPETENCIA EXTINCAO DE CONDOMINIO ENVOLVENDO IMOVEL EQUIPA
RACAO A ACAO DIVISORIA ACAO DE NATUREZA REAL FORO DA SITUACAO DA
COISA (ART. 95 DO CPC) COMPETENCIA ABSOLUTA RECURSO IMPROVIDO. (T
JSP AGRAVO DE INSTRUMENTO N 583.554-4/5-CC, DA COMARCA DE ARARAS,
REL. DES. EGIDIO GIACOIA, 3 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 14/
10/2008) COMPETENCIA EXTINCAO DE CONDOMINIO ACAO FUNDADA EM DIREI
TO REAL SOBRE IMOVEL FORO DA SITUACAO DA COISA COMPETENCIA TERRIT
ORIAL FUNCIONAL CPC 95 INTELIGENCIA RECURSO IMPROVIDO. QUANDO A D
EMANDA VERSAR SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANCA, SERVIDAO,
POSSE, DIVISAO E DEMARCACAO DE TERRAS E NUNCIACAO DE OBRA NOVA S
OBRE BENS IMOVEIS, A COMPETENCIA DO FORO DA SITUACAO DA COISA TEM
NATUREZA ABSOLUTA. (TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO N 560.677-4/8-00,
DA COMARCA DE SAO PAULO, REL. DES. JESUS LOFRANO, 3 CAMARA DE DI
REITO PRIVADO, J. EM 25/03/2008) EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA.
USUCAPIAO DE BEM IMOVEL. ACAO REAL IMOBILIARIA. COMPETENCIA DO J
UIZO DO FORO DA SITUACAO DA COISA. ART. 95 DO CPC. REGRA DE COMPE
TENCIA ABSOLUTA. IMPRORROGABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUIZO SU
SCITANTE DECLARADO COMPETENTE. 1. O ART. 95, DO CPC, PREVE REGRA
DE COMPETENCIA ABSOLUTA, E, PORTANTO, IMPRORROGAVEL, AO ESTABELEC
ER O FORO DO LOCAL DO IMOVEL COMO O COMPETENTE PARA PROCESSAR E J
ULGAR ACOES REAIS IMOBILIARIAS QUE TENHAM COMO OBJETO DIREITOS DE
PROPRIEDADE, VIZINHANCA, SERVIDAO, POSSE, DIVISAO E DEMARCACAO D
E TERRAS E NUNCIACAO DE OBRA NOVA, PELO QUE E IMPRORROGAVEL. 2. A
ACAO DE USUCAPIAO E ACAO REAL IMOBILIARIA, PELO QUE E DE COMPETE
NCIA DO JUIZO DO FORO DA SITUACAO DO IMOVEL USUCAPIENDO. (TJPB, C
C: 00658252020148152001 0065825-20.2014.815.2001, RELATOR: DES RO
MERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 17/11/2015,
4A CIVEL) ANTE O EXPOSTO, E DE OFICIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA
DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS PARA A COMARCA DE GOIANIA GO. DECORRIDO O PRAZO PARA I
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