TJGO 14/01/2016 -fl. 295 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
NTERPOSICAO DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A PRESENTE DECISAO, ENCAMI
NHEM-SE OS AUTOS AO FORO INDICADO NO PARAGRAFO ANTERIOR. CUMPRA-S
E. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2016. J. LE
AL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 353962-78.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1232
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: MANUELA HAGAR DE BRITO AMARAL
REQUERIDO
: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAGUAIA
ADV REQTE
: 29445 GO - RANNYELLY ALENCAR PAIVA
DESPACHO
:
DECIDO. DE FATO, RESTOU DEMONSTRADA NO FEITO A ALEGACAO DA AUTORA
, NO SENTIDO DE QUE O PROTOCOLO DO PETITORIO DE FLS. 47/48, BEM C
OMO DO ACERVO DOCUMENTAL QUE O SUSTENTA, FOI EFETUADO DENTRO DO P
RAZO ESTIPULADO PELO DESPACHO DE FL. 40, HAJA VISTA QUE ESTE FORA
PUBLICADO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2015, FINDANDO-SE O LAPSO TEMP
ORAL DE 10 (DEZ) DIAS POR ELE FIXADO NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 201
5. DEVERAS, A PECA DE FLS. 47/48 FORA PROTOCOLADA NO DIA 03 DE NO
VEMBRO; PORTANTO, DENTRO DO TEMPO APRAZADO, MERECENDO, ASSIM, A A
PRECIACAO DESTE JUIZO DE FORMA RELEVANTE, A FIM DE COMPOR A FORMA
CAO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO RELATIVAMENTE AO PEDIDO LIMIN
AR ESPOSADO NA PECA INAUGURAL. DA LEITURA DA COPIA DA ATA DE ASSE
MBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA QUE REPOUSA NESTE ALBUM PROCESSUAL, M
ORMENTE DA FL. 49, DEPREENDE-SE, REALMENTE, QUE A TERCEIRA ASSISC
ON COBRANCA E ASSESSORIA FORA, DE FATO, CONSTITUIDA PELA PARTE RE
COMO CESSIONARIA DE APORTES CONDOMINIAIS, INVESTIDA DA OBRIGACAO
CONTRATUAL DE ATUAR COMO GARANTIDORA DA QUITACAO MENSAL DAS TAXA
S DE CONDOMINIO, IN VERBIS, DE TODOS OS MORADORES INDEPENDENTEMEN
TE DO PAGAMENTO PELOS MESMOS E A ASSISCOM FICARA ENCARREGADA DE C
OBRA-LOS E AINDA FARA CONSULTORIA JURIDICA (FL. 49). NAO OBSTANTE
, NAO SE PODE DESSUMIR, DE TAL LEITURA, QUE A SOCIEDADE EMPRESARI
A ASSISCON TENHA SE SUB-ROGADO NA OBRIGACAO OUTRORA CONTRAIDA PEL
A DEMANDANTE, DE ADIMPLIR AS TAXAS CONDOMINIAIS MENSAIS DEVIDAS A
RE. E QUE A SOCIEDADE EMPRESARIA CONTRATADA PELA ADMINISTRACAO C
ONDOMINIAL PARA EFETUAR O ADIANTAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, BEM
COMO A SUA RESPECTIVA COBRANCA DE CADA CONDOMINO, O FAZ SOMENTE
NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVICOS, AGINDO NO INTERESSE DO CO
NDOMINIO, SEM QUE ESTE PERCA SUA POSICAO ORIGINAL DE CREDORA RELA
TIVAMENTE AOS MORADORES DO CONDOMINIO EDILICIO. TAL ARGUMENTACAO
E CONSONANTE COM A COMPREENSAO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADA NO
PAIS HODIERNAMENTE, E E COMPARTILHADA, INCLUSIVE, PELO PROPRIO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, CUJOS ARESTOS ANTIGOS, QU
E ESPOSAM POSICIONAMENTO JA ANACRONICO, FORAM COLACIONADOS A EXOR
DIAL PARA CORROBORAR A TESE AUTORAL. SENAO VEJAMOS: APELACAO CIVE
L. ACAO DE COBRANCA. TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I
NOCORRENCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA QUE ADIANTA O VALOR DAS
COTAS DE CONDOMINOS INADIMPLENTES. PRESTACAO DE SERVICOS AO CONDO
MINIO. AUSENCIA DE SUB-ROGACAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGACAO P
ROPTER REM. RETOMADA DO IMOVEL E DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. REGUL
ARIDADE NA CONSTITUICAO DO CONDOMINIO. INEPCIA DA PETICAO INICIAL
. INOCORRENCIA. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. DESPESAS COMUNS DEVIDAS
. PEDIDO DE EXCLUSAO DOS VALORES QUE NAO CONSTITUEM DESPESAS DE C
ONDOMINIO. INOVACAO RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. CORRECAO MONETARI
A. INDICE APLICAVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE C
ONHECIDA, DESPROVIDO. 1 OMISSIS. 2 OMISSIS. 3 A TAXA CONDOMINIAL
E CONSIDERADA COMO OBRIGACAO `PROPTER REM", ORIUNDA E DIREITO REA
L QUE ACOMPANHA O BEM E NAO O SEU PROPRIETARIO OU POSSUIDOR. ASSI
M, A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO RECAI SOBRE AQUELE QUE, DE QUA
LQUER FORMA, DETEM A TITULARIDADE DO IMOVEL. PORTANTO, HAVIDA A R
ETOMADA JUDICIAL PELA COHAB, MOTIVADA PELA INADIMPLENCIA DO FINAN
CIAMENTO IMOBILIARIO, ESTA RESPONDERA PELOS DEBITOS CONDOMINIAIS.
4 O ADIANTAMENTO DOS VALORES, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE GARANTIA
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