TJGO 22/01/2016 -fl. 660 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
QUE ESTE SERA INEFICAZ, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AO EXPO
STO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADEMAR CACERES, EM RELACAO A
ESTE FEITO, FRENTE A VERIFICACAO DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRE
TENSAO PUNITIVA DO ESTADO-ADMINISTRACAO E, DE CONSEQUENCIA, DETER
MINO A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO E POSTERI
OR ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVA
DAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 12 DE JANEIRO DE 2016. VANE
SKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
394184-49.2015.8.09.0024
2272
ACAO PENAL
RONALDO FERREIRA DA CUNHA
SAUDE PUBLICA
37862 GO - DIEGO JUNQUEIRA BORGES
35060 GO - RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0394.1846 DESPACHO CERTIFIQUE-SE ACERCA DO CUMPRIME
NTO DO MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO A F. 55. ACASO NECESSARIO, PRO
CEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 04/2012, COM SUAS ALTERACOES E C
OMPLEMENTOS. CALDAS NOVAS, 18 DE JANEIRO DE 2016. VANESKA DA SILV
A BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 436072-95.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 2620
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: RONALDO FERREIRA DA CUNHA
ADV ACUS
: 35060 GO - RAFAEL CRAVEIRO DE SA E MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0436.0723 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOG
ACAO DA PRISAO PREVENTIVA, FORMULADO POR RONALDO FERREIRA DA CUNH
A, AO ARGUMENTO DE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS AUTO
RIZADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, SENDO O MESMO PRIMARIO, COM OCU
PACAO LICITA E POSSUIDOR DE RESIDENCIA FIXA. ALEM DISSO, O REQUER
ENTE VENTILOU MATERIAS ATINENTES AO MERITO. COLHEU-SE MANIFESTACA
O MINISTERIAL DESFAVORAVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO (F. RETRO) E,
EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. SUFICIENT
EMENTE RELATADO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRI
SAO EM FLAGRANTE DO REQUERENTE FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIV
A POR OCASIAO DA DECISAO JUDICIAL DE F. 48/50 DOS AUTOS DE COMUNI
CACAO DE FLAGRANTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CORRETA APLIC
ACAO DA LEI PENAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. AC
ONTECE QUE NENHUM FATO NOVO FOI ACRESCENTADO CAPAZ DE MODIFICAR O
S FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EMBASAR A REFERIDA DECISAO, PERMANE
CENDO OS MESMOS INALTERADOS. NESSE ASPECTO, E OPORTUNO DESTACAR Q
UE O ACERTO OU DESACERTO DE DECISOES DESAFIA RECURSO PROPRIO E AD
EQUADO, SOB PENA DE OCORRER O FENOMENO DA PRECLUSAO TEMPORAL E, N
O ENTANTO, NAO HA REGISTRO DA INTERPOSICAO ATEMPADA DE RECURSO NO
S AUTOS. DE QUALQUER MODO, REAPRECIANDO O FEITO, TENHO QUE AS MED
IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JU
RIDICO PELA LEI 12.403/11 REALMENTE NAO SE REVELAM ADEQUADAS OU S
UFICIENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. POR OUTRO LAD
O, FAZEM-SE PRESENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVEN
TIVA ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L COM A ALTERACAO DECORRENTE DA REFERIDA LEI. ISSO PORQUE, PARA A
INFRACAO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDA, O QUANTITATIVO DA REPRIMEN
DA ULTRAPASSA O PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS SENDO, POIS, ADMITIDA
A PRISAO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 313, I, DO CPP. ALEM DO M
AIS, TENHO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMEARAM O EVENTO CRIMINOSO
NAO RECOMENDAM A LIBERACAO DO REQUERENTE, PORQUANTO, O TRAFICO I
LICITO DE DROGAS POSSUI CONSEQUENCIAS GRAVISSIMAS, COMO O AUMENTO
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