TJGO 02/02/2016 -fl. 2604 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
DA SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. ELE CITOU TRECHOS DE SE
U VOTO NA ACAO PENAL 470, NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSAO DOS DIREI
TOS POLITICOS DECORRENTES DA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO TRA
Z COMO CONSEQUENCIA A PERDA DO MANDATO ELETIVO, A EXCECAO APENAS
DE DEPUTADOS E SENADORES, CONFORME O ARTIGO 55, PARAGRAFO 2, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL, QUE REMETE A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENAD
O FEDERAL A DECISAO. A REGRA DA CASSACAO IMEDIATA DOS MANDATOS, N
O ENTANTO, APLICA-SE, POR INTEIRO E DE IMEDIATO, AOS VEREADORES,
BEM COMO AOS PREFEITOS, GOVERNADORES E AO PROPRIO PRESIDENTE DA R
EPUBLICA , AFIRMOU O MINISTRO NAQUELE VOTO, CITANDO O ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO. NESSA PERSPECTIVA, INEXISTE A ALEGAD
A LESAO HABIL A ALIJAR OS EFEITOS DA DECISAO PROFERIDA, UMA VEZ Q
UE, NO ORDENAMENTO VIGENTE, AS NORMAS SAO EXPLICITAS AO DISPOR QU
E SOMENTE A GRAVE LESAO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANCA E A ECONOMI
A PUBLICAS AUTORIZA A SUSPENSAO DA LIMINAR, CONCLUIU. NO MESMO SE
NTIDO A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA, IN VERBIS : APEL
ACAO CIVEL. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANC
A. VEREADOR. CONDENACAO CRIMINAL. EMISSAO DO ATO DE EXTINCAO DO M
ANDATO. ART. 15, III, DA CF. A CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM
JULGADO ENSEJA A PERDA DO CARGO DE VEREADOR, INDEPENDENTE DE COMI
NACAO NA SENTENCA , POIS A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS NESSE
CASO E AUTOMATICA, NAO AFASTADA PELA POSTERIOR EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO DESNECESSARIA PR
EVIA LIBERACAO POLITICA, INTERMEDIACAO LEGISLATIVA OU PROCEDIMENT
O DE DEFESA PELA CAMARA, MORMENTE PORQUE A EMISSAO DO ATO ...(TJRS - AC: 70042533851 RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, DA
TA DE JULGAMENTO: 20/05/2011, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, DATA
DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 27/05/2011) MANDADO DE S
EGURANCA. CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CRIME COMUM.
FURTO. SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEREADOR. S
USPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS. PERDA DO MANDATO ELETIVO. 1. INS
URGENCIA CONTRA ATO DO JUIZO A QUO QUE, DIANTE DE REPRESENTACAO D
O PARQUET ESTADUAL COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACA
O, DETERMINOU AO ORGAO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE CASSASSE O MANDA
TO DO IMPETRANTE, CONVOCANDO-SE O SUPLENTE. DETERMINACAO CUMPRIDA
PELA CAMARA MUNICIPAL. 2. ALEGACAO DE AUSENCIA DE TRANSITO EM JU
LGADO. CERTIDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA SEM MENCAO EXPRESSA AO NOM
E DO IMPETRANTE E DE SEU DEFENSOR. LIMINAR INDEFERIDA. 3. PARECER
DA D. PRE PELA CONCESSAO DA ORDEM. 4. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE
DA CERTIDAO EMITIDA PELO TJ-SP. PROVA PRE-CONSTITUIDA EM SENTIDO
CONTRARIO, CUJO ONUS CABERIA AO IMPETRANTE. PENA RESTRITIVA DE DI
REITOS QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUCAO. 5. INTERPRETACAO SIST
EMATICA DO DL 201/67, DO ART. 15, III DA CONSTITUICAO FEDERAL E D
O ART. 92 DO CODIGO PENAL. DOUTRINA E PRECEDENTES DO TSE E DO STF
. 6. CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO IRRELEVANTE
O TIPO DO CRIME OU A PENA APLICADA. CRIME DOLOSO. SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS. EFEITO AUTOMATICO DA CONDENACAO . 7. ORDEM DE
NEGADA.(TRE-SP - MS: 67861 SP, RELATOR: ALBERTO ZACHARIAS TORON,
DATA DE JULGAMENTO: 18/06/2015, DATA DE PUBLICACAO: DJESP - DIARI
O DA JUSTICA ELETRONICO DO TRE-SP, DATA 25/06/2015) PORTANTO, NAO
HAVENDO DECISAO QUE VULNERE A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE SOMENTE
APLICOU-SE OS EFEITOS AUTOMATICOS DA CONDENACAO, A RECONSIDERACA
O NAO MERECE SER ACOLHIDA. ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS
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