TJGO 15/02/2016 -fl. 1601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
A INTIMACAO DE COMUNICACAO DIRIGIDA AO ENDERECO DECLINADO NA INI
CIAL, SENDO ONUS DAS PARTES FAZEREM COMUNICACAO AO JUIZ SOBRE QUA
LQUER MUDANCA DE ENDERECO, O QUE NAO OCORREU, CONFORME REGRA INSE
RTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 238 DO CPC. NESSE SENTIDO: "EXECUC
AO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO VIA EDIT
AL. POSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS. VICIO DE INTIMA
CAO. INOCORRENCIA. I - O ABANDONO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 (TRIN
TA) DIAS ENSEJA A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. II TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE DO ENDERECO DA EXEQUENTE, ADMITE
-SE QUE A SUA INTIMACAO, PARA FINS DE EXTINCAO DO PROCESSO, SE DE
VIA EDITAL. III - EVENTUAL VICIO DE INTIMACAO E CONVALIDADO SE A
S INTIMACOES SUBSEQUENTES SAO FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS SUBSTA
BELECIDOS. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; 227327-44.2006
.8.09.0051 - APELACAO CIVEL; 17/05/2011; REL. DR(A). CARLOS ROBER
TO FAVARO). DESTARTE, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267
, III E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO S
EM RESOLUCAO DO MERITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DEIXO DE CONDENA-LA AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS VEZ QUE O EXECUTADO NAO POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. P.R.I. E, CERTIFICADO DO TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM
-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS. ANOTE-S
E AS CUSTAS NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. LUZIANIA, 04 DE FEVEREI
RO DE 2016. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26779-06.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 114
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO
: RITA DE CASSIA EVANGELISTA SILVA
ADV REQTE
: 30404A GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QUE A PART
E REQUERENTE NAO CUMPRIU COM AS DILIGENCIAS QUE LHE CABIA, ABANDO
NANDO O FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ASSIM, A PARTE INTERE
SSADA FOI INTIMADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, PARA
PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO AS FALTAS NELE EXIST
ENTES, QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS, NO ENTANTO, DEIXOU Q
UE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDENCIA. OUTROSSIM, INFERESE TAMBEM QUE A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO
EM 48 HORAS, POREM A AR RETORNOU-SE COM INFORMACAO DE MUDOU-SE, C
ONFORME CONSTA DO AR DE FLS. 100. ADEMAIS, DEVE-SE PRESUMIR VALID
A A INTIMACAO DE COMUNICACAO DIRIGIDA AO ENDERECO DECLINADO NA IN
ICIAL, SENDO ONUS DAS PARTES FAZEREM COMUNICACAO AO JUIZ SOBRE QU
ALQUER MUDANCA DE ENDERECO, O QUE NAO OCORREU, CONFORME REGRA INS
ERTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 238 DO CPC. NESSE SENTIDO: "EXECU
CAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMACAO VIA EDI
TAL. POSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS. VICIO DE INTIM
ACAO. INOCORRENCIA. I - O ABANDONO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 (TRI
NTA) DIAS ENSEJA A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. II
- TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE DO ENDERECO DA EXEQUENTE, ADMIT
E-SE QUE A SUA INTIMACAO, PARA FINS DE EXTINCAO DO PROCESSO, SE D
E VIA EDITAL. III - EVENTUAL VICIO DE INTIMACAO E CONVALIDADO SE
AS INTIMACOES SUBSEQUENTES SAO FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS SUBST
ABELECIDOS. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; 227327-44.200
6.8.09.0051 - APELACAO CIVEL; 17/05/2011; REL. DR(A). CARLOS ROBE
RTO FAVARO). DESTARTE, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 26
7, III E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DEIXO DE CONDENA-LA AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS VEZ QUE O EXECUTADO NAO POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO
NOS AUTOS. P.R.I. E, CERTIFICADO DO TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADA AS FORMALIDADES LEGAIS. ANOTE-
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