TJGO 09/03/2016 -fl. 1003 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
SERVICOS A COMUNIDADE. - 2 CONDENACAO: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUS
AO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE E UMA LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. - 3 CONDENACAO: 2 ANOS
E 2 MESES DE RECLUSAO, NAO SUBSTITUIDA. - 4 CONDENACAO: 1 ANO DE
RECLUSAO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE. - 5 CONDENACAO: 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSAO, RE
GIME SEMIABERTO, NAO SUBSTITUIDA. POIS BEM. CHAMO O FEITO A ORDEM
PARA O FIM DE DECLARAR EXPRESSAMENTE CONVERTIDAS EM PENAS PRIVAT
IVAS DE LIBERDADE TODAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS
AO SENTENCIADO, CONVALIDANDO A FORMA ATUAL DE CUMPRIMENTO DA REPR
IMENDA DO SENTENCIADO, SOB O REGIME FECHADO. LEVANDO EM CONTA O A
TUAL POSICIONAMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIENCIA DE
NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL ACARRETA A UNIFICACAO
DAS PENAS E A INTERRUPCAO DO PRAZO PARA PROGRESSAO DE REGIME, NA
O SE ALTERANDO, CONTUDO, O MARCO INICIAL PARA FINS DE CONCESSAO D
E LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO OU COMUTACAO DE PENAS, O QUE, I
NCLUSIVE, ENSEJOU A REVOGACAO DA PORTARIA 14/2014 DESTE JUIZO, QU
E DISCIPLINAVA A MATERIA DE FORMA DIFERENTE, REFLUO DA DECISAO DE
F. 225-225-V. VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A EMISSAO DE NOVO C
ALCULO LIQUIDATORIO PARA FINS DE ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONC
ESSAO DE INDULTO E COMUTACAO DE PENA, DEVENDO SER OBSERVADO O ATU
AL POSICIONAMENTO DO STJ, ACIMA MENCIONADO. REQUISITE-SE A DIRECA
O DO PRESIDIO CERTIDAO SOBRE O COMPORTAMENTO CARCERARIO DO REEDUC
ANDO, FIXANDO O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS PARA ATENDIMENTO. ELABORA
DO O CALCULO E JUNTADA A CERTIDAO CARCERARIA, OUCA-SE O MINISTERI
O PUBLICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL
E EVENTUAL INDULTO OU COMUTACAO DE PENA. APOS, ANTES MESMO DA OI
TIVA DA DEFESA, JA QUE RESTOU ALCANCADO O REQUISITO OBJETIVO PARA
A PROGRESSAO DE REGIME, RETORNE O FEITO CONCLUSO PARA DECISAO. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 04 DE MARCO DE 2016. VANESKA
DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 242858-04.1999.8.09.0024 ( 199902428585 )
: 1951
: ACAO PENAL
: CRISTIANO ANULINO DA SILVA
FERNANDO ARAUJO DA SILVA
CLAUDIO PEREIRA DE MOURA
VITIMA
: ROMA EMPREENDIMENTOS TURISMO LTDA
ADV ACUS
: 19170 GO - EVANIO APARECIDO TEODORO
31172 GO - VALMA DE DEUS VITOR
11563 DF - VALDILENE DE LIMA MOIZINHO
ADV VIT
: 11381 GO - SEBASTIAO FERREIRA LEITE
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PR
OCESSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM
DE CONDENAR CRISTIANO ANULINO DA SILVA E FERNANDO ARAUJO DA SILVA
PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, I
I E III, DO CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, ATENTA AO PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME A
S DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 60, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOS
AR A PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PRE
VENCAO DO CRIME. 1. DO ACUSADO CRISTIANO ANULINO DA SILVA A CULPA
BILIDADE (AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILI
DADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NAO SE CONFUNDINDO COM A CULPABI
LIDADE ELEMENTO DO CRIME, VEZ QUE ESTA ULTIMA JA FOI ANALISADA AN
TERIORMENTE), E DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS O ACUSADO E SEUS CO
MPARSAS, ALEM DE TEREM PROGRAMADO DE FORMA CONCATENADA O EVENTO D
ELITUOSO, INTERCEPTARAM AS VITIMAS EM VEICULO AUTOMOTOR EM MOVIME
NTO, ABALROANDO O CARRO EM QUE ESTAVAM, COLOCANDO-AS SEM SITUACAO
DE ALTO RISCO DE VIDA. ASSIM, ESTA CIRCUNSTANCIA LHES E DESFAVOR
AVEL. NAO CONSTA DOS AUTOS NOTICIA DE CONDENACAO TRANSITADA EM JU
LGADO, DE MODO QUE OS ANTECEDENTES DO ACUSADO DEVEM SER TIDOS COM
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