TJGO 22/03/2016 -fl. 2825 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
AL CARACTERIZA-SE POR UMA OFENSA A DIREITOS OU INTERESSES JURIDIC
AMENTE PROTEGIDOS (DIREITOS DA PERSONALIDADE). A DOR, O VEXAME, O
SOFRIMENTO E A HUMILHACAO PODEM SER CONSEQUENCIAS DO DANO MORAL,
MAS NAO A SUA CAUSA. DANO MORAL E A OFENSA A DETERMINADOS DIREIT
OS OU INTERESSES. BASTA ISSO PARA CARACTERIZA-LO. DOR, SOFRIMENTO
, HUMILHACAO: SAO AS CONSEQUENCIAS DO DANO MORAL (NAO PRECISAM NE
CESSARIAMENTE OCORRER PARA QUE HAJA A REPARACAO). STJ. 4 TURMA. R
ESP 1.245.550-MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, JULGADO EM 17/3/
2015 (INFO 559). NO QUE TANGE A RESPONSABILIDADE CIVIL, TEMOS QUE
A RESPONSABILIDADE REPARATORIA APREGOADA PELO CDC E OBJETIVA, SE
GUNDO A QUAL, BASTA A EXISTENCIA DO VICIO DO PRODUTO OU SERVICO P
ARA QUE O CONSUMIDOR TENHA DIREITO A INDENIZACAO. A REBOQUE DESSA
RESPONSABILIDADE EXISTE A CHAMADA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE S
UPRAMENCIONADA. ROTINEIRAMENTE, O CONSUMIDOR PARA FAZER VALER O S
EU DIREITO TEM QUE INGRESSAR NA DESGASTANTE VIA JUDICIAL, O QUE F
AZ COM QUE AQUELA FALTA DE SEGURANCA, O DESPREZO E A DESIDIA POR
PARTE DOS FORNECEDORES GEREM DANOS DE NATUREZA MORAL E MATERIAL P
ELA PERDA DO TEMPO LIVRE. FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO SUB
JUDICE. NESSE DIAPASAO, OBSERVA-SE, NO PRESENTE CASO, RELEVANTE G
RAU DE CULPA DO OFENSOR, EM RAZAO DOS CONSTRANGIMENTOS ADVINDOS C
OM A NEGATIVACAO INDEVIDA, QUE CAUSA REPERCUSSAO NA VIDA PESSOAL
DA PARTE AUTORA, CONFIGURADO O ATO ILICITO. NESTE CONTEXTO, FAZ-S
E MISTER DESTACAR O QUE EMERGE DO DISPOSITIVO DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SENAO VEJAMOS: APELACAO CIVEL. AC
AO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DEBITO C/C INDENIZACAO. INSCRICAO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO FIXADA EM VALOR RA
ZOAVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISA
O QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELACAO. AUSENCIA DE ELEMENTO
S NOVOS. DECISAO MANTIDA. 1- SE A PARTE RE NAO LOGRA EXITO EM DEM
ONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO D
O AUTOR, VEZ QUE NAO COMPROVA A LICITUDE DA COBRANCA ENSEJADORA D
A NEGATIVACAO DO NOME DESTE, IMPOSSIVEL CONCLUIR SENAO PELA ILICI
TUDE DO SEU ATO. O ATO ILICITO EXISTE, COMPROVADO ESTA QUE FOI A
PARTE RE QUEM DEU CAUSA AO MESMO, E VISIVEL O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE ELE E O DANO SOFRIDO POR AQUELE QUE FOI VITIMA DE INSCRICA
O INDEVIDA DE SEU NOME, PELO QUE NECESSARIO SE FAZ QUE O AUTOR DA
DEMANDA SEJA INDENIZADO. 2- DEVE SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZAT
ORIO FIXADO COM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O ATO SE DEU
, A GRAVIDADE DA CONDUTA, SUAS CONSEQUENCIAS, A SITUACAO ECONOMIC
A DE AMBAS AS PARTES, ASSIM COMO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. 3 (). (TJGO, APELACAO CIVEL 407385-25.2011.8
.09.0097, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 24/01/2013, DJE 1242 DE 13/02/2013. (GRIFEI). POR FIM, NA
LINHA DO JULGADO SUPRAMENCIONADO, RESSALTO QUE A PENOSA MISSAO DE
TARIFAR O DANO MORAL E DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO JUIZ, QU
E DEVE ATUAR EM FACE DO CASO CONCRETO COM MODERACAO E PRUDENCIA,
NAO PERDENDO DE VISTA QUE A INDENIZACAO DEVE SER A MAIS COMPLETA
POSSIVEL, MAS NAO PODE TORNAR-SE FONTE DE LUCRO INDEVIDO. NESTA M
ESMA LINHA, SEGUE O JULGADO: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CO
NTRA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELACAO CIVEL.
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SERVICO DE TELEFONIA. HABIL
ITACAO INDEVIDA DE LINHA TELEFONICA. INSCRICAO DO NOME EM ORGAOS
DE PROTECAO AO CREDITO. DIVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EVIDENCIAD
O. VALOR INDENIZATORIO. REDUCAO DO QUANTUM ARBITRADO. FIXACAO DE
ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IN
CIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. I AGE DE FORMA NEGLIGENTE A EMPRESA DE TELEFONIA QUE VENDE LINHA TE
LEFONICA SEM CONFERIR A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS
PELO SOLICITANTE DO SERVICO, MORMENTE SE DESTE FATO ADVEM PREJUIZ
O PARA A PARTE AUTORA, ATRAVES DA INSCRICAO DE SEU NOME NOS ORGAO
S DE PROTECAO AO CREDITO. II - A NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA
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