TJGO 22/03/2016 -fl. 2826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016
LITIGANTE CARACTERIZA-SE COMO SENDO CONDUTA ABUSIVA, ENSEJANDO, P
OR SI SO, A IMPOSICAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. III - A QUAN
TIFICACAO DO DANO MORAL DEVE SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA COMPENSAR
O ABALO PSIQUICO SOFRIDO PELA VITIMA, BEM COMO PARA SERVIR COMO
DESESTIMULO NA REITERACAO DOS ATOS DANOSOS, NAO DEVENDO, NO ENTAN
TO, SER TAO ALTO QUE VENHA A IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA. IV (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (T
JGO, APELACAO CIVEL 49936-56.2010.8.09.0118, REL. DES. MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/10/2011, DJ
E 932 DE 31/10/2011). (GRIFEI). COMO ADVERTE SERGIO CAVALIERI FIL
HO, IN VISAO CONSTITUCIONAL DO DANO MORAL (CIDADANIA E JUSTICA 1 SEMESTRE, 1999), "A DOR DA MAE QUE PERDE O FILHO NAO E A MESMA
DAQUELE QUE TEM SEU NOME INDEVIDAMENTE LANCADO NO ROL DOS MAUS PA
GADORES (SPC/SERASA), O QUE ESTA A INDICAR QUE O JUIZ NAO PODE SE
AFASTAR DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE,
HOJE TIDOS COMO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS". NESTE QUADRANTE, FRE
NTE A PRATICA DO ILICITO PELA RE, ENTENDO COMO JUSTO E RAZOAVEL,
A PARTIR DOS CRITERIOS ACIMA EXPOSTOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR S
EQUER CONTRATOU COM A RE E AINDA OS ABALOS MORAIS SUPORTADOS, FIX
O, IN CASU, O VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),
A TITULO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS, ANTE A CONSIDERACAO D
E QUE TAL QUANTIA PERMITE PERFEITAMENTE COMPENSAR O ILICITO SEM T
RANSFORMAR-SE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULA
DOS NA PETICAO INICIAL, PARA: A) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAG
AR A PARTE AUTORA, A TITULO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, O VA
LOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE P
ELO INPC, A PARTIR DA PUBLICACAO DA SENTENCA (SUMULA 362 DO STJ),
E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PART
IR DO EVENTO DANOSO (15/11/2014) FORTE NA SUMULA 54 DO STJ; B) DE
CLARAR INEXISTENTE A SUPOSTA DIVIDA, NO VALOR DE R$ 14.840,84 (QU
ATORZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVO
S), ORIUNDA DO SUPOSTO CONTRATO N 20018357384, BEM COMO DECLARA-L
O RESCINDIDO, JUNTO A EMPRESA RE, REFERENTES A ESTES AUTOS. DECRE
TO A EXTINCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I, DO CPC. OBSERVADO O TRANSITO EM JULGADO DEST
A SENTENCA, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE
O VALOR DA CONDENACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
INCORRER EM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO
NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRADOS NO VALOR
EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM TODOS ATOS ORDINAT
ORIOS DE PRAXE. RUBIATABA GO, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. ROBERTA WO
LPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 170658-80.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: LSBS
EXECUTADO
: LCS
ADV EXEQTE
: 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201501706580 NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
D E C I S A O INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA AO EXECUTADO. RECHACO AS ALEGACOES DO EXECUTADO NO QUE
TANGE A PRESCRICAO DA PENSAO ALIMENTICIA. PARA ISSO, COLACIONO EN
TENDIMENTO DOS EGREGIOS TRIBUNAIS: EXECUCAO DE ALIMENTOS. PRESCRI
CAO. MENORIDADE. 1. NAO CORRE PRESCRICAO CONTRA MENORES ABSOLUTAM
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