TJGO 04/04/2016 -fl. 1437 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 149764-14.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL MARIANO CORREIA
VITIMA
: DIVINO RICARDO
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO D
ANIEL MARIANO CORREIA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO P
ENAL E NO ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PR
ESENCA DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL
MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS
PARTES E, NAO HAVENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE DA APENADA ACIMA QUALIFICADA PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA F
INS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 D
E OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, S
E NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO A
RT. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCI
PLINAR PENAL SOBRE O INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS A
UTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE.
EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM GOIANIA-GO, 31/03/2016 11:35:30 CRISTIANE MOREIRA LOPE
S RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 266352-02.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LAHYRE PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: ADLAINE PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 36799 GO - LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) REEDUCANDO
(A) LAHYRE PEREIRA DA SILVA, EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMEN
TO DESTA EXECUCAO DE PENA ORIUNDA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2
00900002969, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEI DE EXECUCAO
PENAL (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS MAN
DADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO(A) SENTENCIADO(A), DECOR
RENTE DESTA EXECUCAO PENAL, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. DE-SE BAI
XA NO EXECPEN WEB. INTIMEM-SE AS PARTES E, NAO HAVENDO RECURSO OU
QUALQUER OPOSICAO, OFICIEM-SE O TRE-GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA
PENA IMPOSTA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLU
CAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SU
PERIOR ELEITORAL. COMUNIQUEM-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETR
ONICO E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREV
ISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS AS COMUNICACOES
DE COSTUME, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA-GO, 31/03/2016 11:31:17
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55389-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAMELLA KARINY RODRIGUES DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADOA
PAMELLA KARINY RODRIGUES DE OLIVEIRA COM BASE NO ART. 1, XIV DO D
ECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONC
ESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABER
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