TJGO 11/04/2016 -fl. 1720 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
UTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 155
, 4, IV, DO CODIGO PENAL. O REPRESENTANTE MINISTERIAL, INSTADO, P
UGNOU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DOS INVESTIGADOS, PAR
A PREVENTIVA (FLS. 39/42), DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS PREV
ISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECIDO.
VERIFICA-SE, NUMA VISAO SUPERFICIAL, POREM O QUANTO BASTA PARA O
MOMENTO, QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO APRESENTA-SE FO
RMALMENTE PERFEITO, NAO HAVENDO, EM PRINCIPIO, NENHUMA MACULA EM
SUA LAVRATURA, BEM COMO EM NENHUM DOS DOCUMENTOS QUE O ACOMPANHAM
. FORAM RESGUARDADAS, PRIMA FACIE, AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS I
NERENTES A ESTA ESPECIE DE SEGREGACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A
PRISAO EM FLAGRANTE, EM SEUS EFEITOS LEGAIS. DA ANALISE DOS AUTO
S, DENOTA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DOS DE
TIDOS, NAO SENDO POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, CO
M OU SEM FIANCA, ASSIM COMO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO A
RT. 319, DO CPP, AS QUAIS DEMONSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENT
ES (ART. 310, II, DO CPP), NESSE MOMENTO, PARA OBSTAR O COMPORTAM
ENTO DESCRITO NO FLAGRANTE, POR EVIDENTE OFENSA A ORDEM PUBLICA.
A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO ENCONTRA-SE DEMONS
TRADA, BEM COMO EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ADEMAIS,
INEXISTE QUALQUER ELEMENTO COMPROVANDO QUE OS AUTUADOS POSSUEM O
CUPACAO LICITA OU QUE SEJAM DADOS AO TRABALHO. ASSIM, A PRISAO PR
EVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. N
ESSE SENTIDO, JA SE PRONUNCIOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, ACE
RCA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA: HABEAS CORPUS. TRAFICO
DE DROGA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAC
AO CONCRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A. CUSTODIA NECESSARIA. MEDIDAS CAUTELARES. I - A PRISAO PREVENTI
VA NAO PODE SER TAXADA DE ILEGAL SE PRESENTES AS CONDICOES DE ADM
ISSIBILIDADE, OS PRESSUPOSTOS (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IND
ICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA), BEM COMO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, EM
ESPECIAL, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, FACE OS INDICIOS DE PERIC
ULOSIDADE E DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EXTERIORIZAND
O UMA ELEVADA TENDENCIA DELITIVA. II - INCOMPORTAVEIS AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO COD. PROC
. PENAL, QUANDO PREEXISTENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO REFERI
DO DIPLOMA, E SE REVELAREM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM P
UBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 430520-95.2013.8.09.
0000, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULG
ADO EM 21/01/2014, DJE 1476 DE 31/01/2014) A DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA TAMBEM ENCONTRA-SE AUTORIZADA POR UM DOS PERMISSIVOS
LEGAIS CONTIDOS NO ART. 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAL SE
JA, O CRIME EM QUESTAO E PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE S
UPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS (ART. 313, I, DO CPP): "ART. 313. NOS
TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS;" DESSE MODO, LE
VANDO EM CONSIDERACAO OS CRITERIOS DA NECESSIDADE E ADEQUACAO (PR
INCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A PERICU
LOSIDADE EXPRESSADA PELA ACAO DELITUOSA OCORRIDA JUSTIFICA A PRIS
AO CAUTELAR, NAO SENDO POSSIVEL A LIBERDADE COMO OUTRA MEDIDA DIV
ERSA DA PRISAO. PORTANTO, NA ANALISE SOB COGNICAO SUPERFICIAL, QU
E E POSSIVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, E ANTE A AUS
ENCIA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICCAO, TENHO QUE A SEGREGACAO CAUT
ELAR E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, COMO PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AD
EMAIS, COMO BEM SALIENTADO PELO PARQUET (FL. 41), VERIFICA-SE QUE
OS INVESTIGADOS RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES DA MESMA
NATUREZA, POSSUINDO, INCLUSIVE, EXECUCAO PENAL NESTA COMARCA. NA
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