TJGO 20/05/2016 -fl. 1354 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
AUTOS NR. : 161
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: MHBS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600975865 NATUREZA: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (
PEM) DESPACHO EM CONFORMIDADE COM A MANIFESTACAO MINISTERIAL LANC
ADA A FL. 23, DETERMINO SEJA OFICIADO A SECRETARIA DE CIDADANIA E
TRABALHO DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE PROCEDA A SOLICITACAO DE VA
GA PARA INTERNACAO DO ADOLESCENTE MAURICIO HENRIQUE DE BRITO SILV
A , CUJA REQUISICAO DEVE OCORRER IMEDIATAMENTE. INFORMADA A UNIDA
DE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR DA CIDA
DE DE MONTIVIDIU-GO PARA PROCEDER O ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE
, CONSTANDO DA INFORMACAO O ENDERECO DO ADOLESCENTE (RUA DA TRAVE
SSA 3, N 185, CENTRO, AO LADO DO LOJAO DO QUEIMA, ESQUINA DA CAIX
A ECONOMICA FEDERAL, MONTIVIDIU-GO) E O TELEFONE, QUAL SEJA, (64)
96479058. NO MAIS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NA SENTENCA, COPIA AS
FLS. 13/19. CUMPRA-SE. IPORA, 17 DE MAIO DE 2016 . WANDER SOARES
FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 244326-79.2015.8.09.0076
AUTOS NR. : 310
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: OCR
MENOR
: GCP
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502443265 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO EXAROU PARECER
PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE A APREENSAO DO MENOR. P
OIS BEM. CONSIDERANDO QUE O REPRESENTADO NAO FOI LOCALIZADO, BEM
COMO O PARECER MINISTERIAL, TENHO QUE A MELHOR SOLUCAO E A BUSCA
E APREENSAO DO MENOR. DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 184, 3, DO EST
ATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE, NAO SENDO LOCALIZADO O ADOLESCENT
E, A AUTORIDADE JUDICIARIA EXPEDIRA MANDADO DE BUSCA E APREENSAO.
ASSIM, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE
G. DA C. P., E, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM RELACAO AO A
DOLESCENTE, ATE A EFETIVA APRESENTACAO. EXPECAM OFICIO AS POLICIA
S CIVIL E MILITAR, ENVIANDO COPIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO
AOS REFERIDOS ORGAO, A FIM DE QUE PROCEDAM A APREENSAO DO MENOR
CASO ENCONTREM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPORA, 17 DE MAIO DE 2016.
WANDER SOARES FONSECA JUIZ EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 141896-49.2015.8.09.0076
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: PABLO RUAN FERREIRA DIAS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201501418968 NATUREZA: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDAS
(PEM) SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDAS PEM, E
M DESFAVOR DE PABLO RUAN FERREIRA DIAS, PARA ACOMPANHAMENTO DA ME
DIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. O REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 72/73, MANIFESTOU-SE PELA
EXTINCAO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FACE A PERDA SUPE
RVENIENTE DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO.
DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O IMPUTADO NASCEU NO DIA 30
.12.1997, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 03 DOS AUTOS, PORTANTO, COMPL
ETOU A MAIORIDADE. A LEI N 8.069/90 DISPOE SOBRE A PROTECAO INTEG
RAL DAS CRIANCAS E ADOLESCENTES E SE APLICA, EM REGRA GERAL, AS P
ESSOAS COM ATE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS (ART.1 C/C
2, CAPUT). HAVENDO A SUPERVENIENCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE
E NAO SENDO POSSIVEL VERIFICAR A APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATI
VA DE INTERNACAO OU SEMILIBERDADE, E CERTO QUE O JOVEM ADULTO NAO
PODE SE SUBMETER AOS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESC
ENTE. APENAS EM CARATER EXCEPCIONAL O ECA SE VOLTA A PESSOAS DE A
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