TJGO 08/07/2016 -fl. 2658 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO
ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPR
IMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E
SUSPENSAO OCNDICIONAL DA PENAL INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 44 E
INCISOS E ART. 77, AMBOS DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
FACE AO REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESPESA
S PROCESSUAIS DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS P
ROCESSUAIS. DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRO OS HONORARIOS ADV
OCATICIOS DA ADVOGADA NOMEADA, DRA. FERNANDA LEITE GOMES (OAB/GO
43.869-A), EM 08 (OITO) UHD"S, A CARGO DA PROCURADORIA GERAL DO E
STADO PGE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA:
A) DEIXO DE DETERMINAR O LANCAMENTO DO NOME DO REU NO ROL DOS CU
LPADOS, FACE A REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CPP (LEI 12.403/11).
; B) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/88;
C) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM COMO AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR, PARA A COMUNICACAO E ANOTACAO DE PRAXE; D) EXPECASE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL; E) INTIME-SE A VITIMA ACE
RCA DA PRESENTE SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CPP. AP
OS EXPEDIDA A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AU
TOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO, 05 DE JU
LHO DE 2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233931-39.2016.8.09.0158
AUTOS NR. : 602
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ANDRADE DOS SANTOS GUEDES
VITIMA
: FERNANDO AIRES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N: 201602339311 D E S P A C H O CUMPRA
-SE A CARTA PRECATORIA EM SEU INTEIRO TEOR. APOS, DEVOLVA-SE AO J
UIZO DEPRECANTE COM NOSSAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE ESTILO SANTO
ANTONIO DO DESCOBERTO-GO, 30 DE JUNHO DE 2016. LETICIA SILVA CARN
EIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 240431-24.2016.8.09.0158
AUTOS NR. : 621
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: DAVID BATISTA DE MELO
VITIMA
: WANDERSON PEREIRA DO CARMO
DESPACHO
:
AUTORIZO O RECAMBIAMENTO PROVISORIO DA TESTEMUNHA WANDERSON PEREI
RA DO CARMO, PARA O DIA 26/07/2016. CIENTIFIQUE-SE O JUIZO DEPREC
ANTE, A FIM DE QUE TOME CIENCIA DA AUTORIZACAO DE RECAMBIAMENTO P
ROVISORIO, BEM COMO PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO QUEM SERAO OS A
GENTES QUE REALIZARAO O RECAMBIAMENTO. COM A RESPOSTA, OFICIE-SE
AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL INFORMANDO QUE FOI AUTORIZA
DO O RECAMBIAMENTO PROVISORIO DA TESTEMUNHA WANDERSON PEREIRA DO
CARMO, PARA O DIA 26/07/2016, TOMANDO TODAS AS PROVIDENCIAS NECES
SARIAS PARA REALIZACAO DO ATO. CERTIFICADO NOS AUTOS QUE FOI REAL
IZADO O RECAMBIAMENTO PROVISORIO NA DATA MENCIONADA, DEVOLVA-SE A
PRESENTE DEPRECATA COM NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 05 DE JULHO DE 2016. LETI
CIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 240418-25.2016.8.09.0158
: 622
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA
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