TJGO 18/07/2016 -fl. 487 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
REU
: CARLOS SERGIO DA CRUZ MEIRELES FILHO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201601511064 ACUSADO : CARLOS SERI
O DA CRUZ MEIRELES NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. SUBSUMINDO
MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396 DO ORDENAMENTO JU
RIDICO PROCESSUAL PENAL PATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL
ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL
, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA I
NCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, I
NEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LI
MINAR. 02. ASSIM, DETERMINO CITACAO DO IMPUTADO VIA EDITAL, COM P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 361 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF
, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, CAPUT , DO ESTATUTO INST
RUMENTAL REPRESSIVO NACIONAL. 03. A DEFESA DO DENUNCIADO REFERIDA
SUPRA, TEM DE SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUI
DO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. 04. TRANSCORRIDO TAL LAPSO, P
ROMOVA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PECA DEFENSIVA,
QUAL SEJA, 10 (DEZ) DIAS. 0 5 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA,
04 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 164592-46.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1276
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: WESLEY DOS SANTOS DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201601645923 INDICIADO : A ESCLARE
CER NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 01. VOLVAM-SE OS AUTOS A DELEGA
CIA DE POLICIA A FIM DE QUE SE PROCEDA A CONCLUSAO DAS INVESTIGAC
OES, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 0 2 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE
GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274287-66.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1356
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: RITA DE CASCIA NOBREGA
VITIMA
: CLEOMIR LOPES DE SOUZA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201502742874 INDICIADA : RITA DE C
ASCIA NOBREGA NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 01. DETERMINO A SERVE
NTIA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE O REQUESTADO NO PARECER MINISTERIAL
JUNGIDO A LAUDA 27 DO PROCESSADO EM EPIGRAFE. 02. CUMPRA-SE. APA
RECIDA DE GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALH
AES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157725-37.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1258
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: BRUNA BORGES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201601577251 INVESTIGADO : A ESCLA
RECER NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIA
L INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 30
3 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PRATICADO POR SUJEITO IGNORAD
O. 02.INSTADA A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINISTE
RIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM FACE
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