TJGO 05/09/2016 -fl. 1903 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
O ESTIVER PRESO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPACI-GO, 30 DE AGOSTO DE 2
016. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
297757-70.2016.8.09.0083
302
FLAGRANTE
SAUDE PUBLICA
WELDER JHONES DA SILVA
DIONES DOS ANJOS SOUSA
DESPACHO
:
DECIDO. VERIFICA-SE, NUMA VISAO SUPERFICIAL, POREM O QUANTO BASTA
PARA O MOMENTO, QUE O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO APRESEN
TA-SE FORMALMENTE PERFEITO, NAO HAVENDO, EM PRINCIPIO, NENHUMA MA
CULA EM SUA LAVRATURA, BEM COMO EM NENHUM DOS DOCUMENTOS QUE O AC
OMPANHAM. FORAM RESGUARDADAS, PRIMA FACIE, AS GARANTIAS CONSTITUC
IONAIS INERENTES A ESTA ESPECIE DE SEGREGACAO, RAZAO PELA QUAL HO
MOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE, EM SEUS EFEITOS LEGAIS. DA ANALISE
DOS AUTOS, DENOTA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISA
O DO DETIDO, NAO SENDO POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR
IA, COM OU SEM FIANCA, ASSIM COMO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA
S NO ART. 319, DO CPP, AS QUAIS DEMONSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUF
ICIENTES (ART. 310, II, DO CPP), NESSE MOMENTO, PARA OBSTAR O COM
PORTAMENTO DESCRITO NO FLAGRANTE, POR EVIDENTE OFENSA A ORDEM PUB
LICA. A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO INDICIADO ENCONTRA-SE
DEMONSTRADA, BEM COMO EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AD
EMAIS, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO COMPROVANDO QUE O AUTUADO POSSU
I OCUPACAO LICITA OU QUE SEJA DADO AO TRABALHO. ASSIM, A PRISAO P
REVENTIVA MOSTRA-SE NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.
NESSE SENTIDO, JA SE PRONUNCIOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, AC
ERCA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA: HABEAS CORPUS. TRAFIC
O DE DROGA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTA
CAO CONCRETA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA. CUSTODIA NECESSARIA. MEDIDAS CAUTELARES. I - A PRISAO PREVENT
IVA NAO PODE SER TAXADA DE ILEGAL SE PRESENTES AS CONDICOES DE AD
MISSIBILIDADE, OS PRESSUPOSTOS (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IN
DICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA), BEM COMO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, E
M ESPECIAL, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, FACE OS INDICIOS DE PERI
CULOSIDADE E DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EXTERIORIZAN
DO UMA ELEVADA TENDENCIA DELITIVA. II - INCOMPORTAVEIS AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ART. 319 DO COD. PRO
C. PENAL, QUANDO PREEXISTENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO REFER
IDO DIPLOMA, E SE REVELAREM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM
PUBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 430520-95.2013.8.09
.0000, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JUL
GADO EM 21/01/2014, DJE 1476 DE 31/01/2014). A DECRETACAO DA PRIS
AO PREVENTIVA TAMBEM ENCONTRA-SE AUTORIZADA POR UM DOS PERMISSIVO
S LEGAIS CONTIDOS NO ART. 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAL
SEJA, O CRIME EM QUESTAO E PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS (ART. 313, I, DO CPP): "ART. 313. NO
S TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS;" DESSE MODO,
LEVANDO EM CONSIDERACAO OS CRITERIOS DA NECESSIDADE E ADEQUACAO (
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A PERI
CULOSIDADE EXPRESSADA PELA ACAO DELITUOSA OCORRIDA JUSTIFICA A PR
ISAO CAUTELAR, NAO SENDO POSSIVEL A LIBERDADE COMO OUTRA MEDIDA D
IVERSA DA PRISAO. PORTANTO, NA ANALISE SOB COGNICAO SUPERFICIAL,
QUE E POSSIVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, E ANTE A A
USENCIA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICCAO, TENHO QUE A SEGREGACAO CA
UTELAR E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, COMO PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
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