TJGO 23/11/2016 -fl. 114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO CARTORIO DE RE
GISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ORGAO OFICIAL,
TRES VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS, FAZENDO CONSTAR O NOME DO
INTERDITANDO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDICAO E OS LIMITES DA
CURATELA. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. APOS, CUMPRIDAS AS DETERMINAC
OES, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. FICAM OS
PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR ENCERRO
U-SE O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E EM TUDO ACHADO CONFORME, VAI DE
VIDAMENTE ASSINADO, E EU,_______________, ESCREVENTE JUDICIARIO,
O DIGITEI E SUBSCREVI. MARIANNA AZEVEDOLIMA JUIZA DE DIREITO INTE
RDITANDO (A):________________________________________________ PRE
TENSO CURADOR:________________________________________________ PR
OCURADOR DO REQUERENTE:__________________________________________
_ MINISTERIO PUBLICO: ___________________________________________
_____
PROTOCOLO NR.
: 263390-57.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 1968
NATUREZA
: ABERTURA, REGISTRO CUMPRIMENTO TESTAMENTO CERRADO E PUBLICO
HERDEIRO
: FASAF
ESPOLIO
: OSS(
ADV HERD
: 12629 GO - WANIA ASSIS MONTALVAO SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201602633902 REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PUBLICO
REQUERENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS - FASA S
E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE ACAO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO D
E TESTAMENTO PUBLICO AJUIZADA POR FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE ANAPOLIS FASA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTAD
A POR MARIA DA GLORIA FERNANDES COELHO, EM RAZAO DO TESTAMENTO DE
IXADO POR OLINA SEBASTIAO SILVA. ANALISANDO OS AUTOS COM A DEVIDA
ACUIDADE VERIFICA-SE QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUIZO A ACAO DE RE
GISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PUBLICO, AUTUADA SOB O N 20160
2046446 E DISTRIBUIDA EM 09/06/2016, QUE TRATA DO TESTAMENTO DEIX
ADO POR OLINA SEBASTIAO SILVA, EVIDENCIANDO A OCORRENCIA DE LITIS
PENDENCIA. A RESPEITO, IMPENDE DESTACAR QUE A LITISPENDENCIA CONS
TITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO, QUE OCORRE QUANDO SE REPET
E ACAO, QUE ESTA EM CURSO; [...], CONFORME DISPOE O ARTIGO 337, 3
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZADAS, PORTANTO, DUAS ACOES DE
REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, AINDA QUE POR HERDEIROS DIF
ERENTES, O INSTITUTO DA LITISPENDENCIA ENCONTRA-SE CARACTERIZADO,
UMA VEZ QUE OS HERDEIROS LEGATARIOS SAO SUJEITOS MATERIALMENTE I
NTERESSADOS NA SITUACAO JURIDICA DISCUTIDA NAO HA QUE SE COGITAR,
DESSA FORMA, EM PARTES DISTINTAS PARA DESCARACTERIZAR A LITISPEN
DENCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO O HERDEIRO LEGATARIO REQUERENTE DA
ACAO SUBSISTENTE INDICA DE FORMA EXPRESSA NA PETICAO INICIAL A EX
ISTENCIA DOS DEMAIS BENEFICIARIOS DO TESTAMENTO, TAL COMO OCORREU
NO CASO EM ANALISE. DESTARTE, INFERE-SE QUE A PRESENTE ACAO DEVE
SER EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO O SEGUINTE JULGADO QUE TRATA D
E ACAO DE INVENTARIO, TAMBEM UM CASO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, IN
VERBIS: PROCESSO CIVIL - INVENTARIO - LITISPENDENCIA RECONHECIDA
- EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
O. I - O ART. 988 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL REVELA LEGITIMIDADE
CONCORRENTE ENTRE OS SUJEITOS NELE RELACIONADOS, NAO HAVENDO ORD
EM DE PREFERENCIA ENTRE ELES PARA O A JUIZAMENTO DA ACAO DE INVEN
TARIO. II - HAVENDO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE INVENTARIO RELATIVO A
O MESMO ACERVO PATRIMONIAL, DEVE SER RECONHECIDA A LITISPENDENCIA
, CONSOANTE NORMA INSERTA NO ART. 301, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. (TJ-DF - APL: 387285820118070001 DF 0038728-58.2011.807.0001
, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2012, 1
TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 26/03/2012, DJ-E PAG. 93) AO TE
OR DO EXPOSTO, DECRETO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS
LEGAIS, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, CONSOAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
114 de 3119