TJGO 23/11/2016 -fl. 113 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
ARALOVO OAB/GO 45.539 REQUERIDO: MARIA VALERIANO DA CONCEICAO TER
MO DE ENTREVISTA AOS (17/11/2016), AS 17:05 HORAS, NESTA CIDADE E
COMARCA DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DE
AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A DOUTORA MARIANNA AZEVEDO L
IMA - JUIZA DE DIREITO, COMIGO ESCREVENTE JUDICIARIO A SEU CARGO,
AO FINAL NOMINADO E ASSINADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, DR. LUIS FERNANDO F. DE ABREU, PROMOTOR DE JUSTICA.
ABERTA A AUDIENCIA, FOI REALIZADO O INTERROGATORIO DA INTERDITAN
DO, CONFORME TERMO ANEXO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU PELA INTERDICAO DA SRA. MARIA VALERIANO DA CONCEICAO TE
NDO EM VISTA QUE A MESMA NAO REUNE AS CONDICOES MINIMAS NECESSARI
AS PARA REGER SEUS BENS E SUA PESSOA. REQUER AINDA, A NOMEACAO DO
AUTORA REGINA MARIA DA CONCEICAO FELICIANO COMO SUA CURADORA. AP
OS A MM. JUIZA, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DISPENSOU A REAL
IZACAO DA PERICIA DA PARTE REQUERIDA, UMA VEZ QUE SUA DOENCA ESTA
COMPROVADA, NA FORMA PRECEITUADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
MERITO, DEFERIU O PEDIDO, ANTE A CLARIVIDENCIA DOS DOCUMENTOS AC
OSTADOS AOS AUTOS. DADA A PALAVRA A PROCURADORA DA REQUERENTE EST
A PUGNOU PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PECA EXORDIAL, R
ATIFICANDO OS PEDIDOS. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
SENTENCA: FACO O MEU RELATORIO O QUE ACIMA SE ACHA NARRADO. PRELI
MINARMENTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A REALIZACAO DE PERICIA TEC
NICA, BEM COMO A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, TAL E A CLAREZA DO ES
TADO GLOBAL DO INTERDITANDO, PODENDO SER CONSTATADO ATE MESMO POR
LEIGOS. NESSA ESTEIRA, DESTACA-SE QUE A INCAPACIDADE E VISIVEL E
OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL SAO SUFICIENTES PARA A FO
RMACAO DA CONVICCAO QUANTO A NECESSIDADE DE INTERDICAO, SENDO QUE
A DILACAO PROBATORIA, NO CASO DOS AUTOS, SERVIRIA APENAS PARA PR
OLONGAR O TRAMITE DO FEITO, TRAZENDO PREJUIZOS AO PROPRIO INTERDI
TANDO. NO MERITO, E CEDICO QUE O INSTITUTO DA CURATELA ESTA DISCI
PLINADO PELOS ARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL BRASILEIR
O E PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS ARTIGOS 747 E SEGUINTES E
CONSISTE NA FUNCAO OU CARGO CONFIADO A DETERMINADA PESSOA PARA ZE
LAR DOS BENS E INTERESSES DAQUELES QUE NAO POSSUEM CONDICOES PARA
FAZE-LO. DE FATO, EM CONTATO COM A INTERDITANDO, VERIFICOU-SE QU
E ELA REALMENTE POSSUI PROBLEMAS DE SAUDE FISICA E MENTAL QUE O I
MPEDEM DE EXPRESSAR SUA VONTADE E INTERAGIR COM O MEIO EXTERNO, N
AO CONSEGUINDO RESPONDER COM CLAREZA A NENHUMA DAS PERGUNTAS QUE
LHE FORAM FEITAS, E EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDICAO
VOLUNTARIA O QUE IMPORTA E A PROVA DA VERDADE REAL, E ESTA JA SE
AFLORA EM FACE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS
RELATORIOS MEDICOS DE FLS. 14/15, ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE DEPE
NDENTE PARA REALIZAR ATIVIDADES DIARIAS, INCAPAZ PARA REGER SUA P
ROPRIA PESSOA E ADMINISTRAR OS SEUS BENS, ENCONTRANDO-SE COM INCA
PACIDADE IRREVERSIVEL. POR ISTO, E AINDA PELA DOCUMENTACAO ACOSTA
DA, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO PARA A PRODUCAO DE PROVA ORAL. QUANTO AOS LIMITE
S DA CURATELA, NO CASO EM ANALISE, ANTE AO ESTADO EM QUE SE ENCON
TRA, VERIFICA-SE DE PLANO QUE A INTERDITANDA DEVE SER ASSISTIDA E
M TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, JA QUE NAO TEM CONDICOES DE EXPRIM
IR SUA VONTADE O QUE O IMPEDE DE PRATICA-LOS DIRETAMENTE. DE OUTR
A PARTE, HA QUE SE CONSIGNAR QUE COM AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA
LEI N 13.146, DE 06/07/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA),
NAO SUBSISTE NO ORDENAMENTO PATRIO HIPOTESE LEGAL DE PESSOA MAIO
R ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO POSSIVEL A DECLARACAO APENAS DE IN
CAPACIDADE RELATIVA. AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A INTERDICAO DE
MARIA VALERIANA DA CONCEICAO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO
4, INCISO III, DO CODIGO CIVIL. NOMEIO-LHE CURADORA NA PESSOA DE
SUA FILHA REGINA MARIA DA CONCEICAO FELICIANO A QUAL PRESTARA CO
MPROMISSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), DE BEM E FIELMENTE CUMPRIR
O ENCARGO, PRESTANDO CONTAS DE SUA ADMINISTRACAO, NA FORMA DO ART
IGO 1.774, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.755 E SEGUINTES DO CODIGO C
IVIL BRASILEIRO. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3, DO C
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