TJGO 09/01/2017 -fl. 834 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
ADVERTIDAS ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS RE
GISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, NOS TERMOS
DO PROVIMENTO N 025/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIA
S. EM SEGUIDA FOI OPORTUNIZADO AO REU A REALIZACAO DE NOVO INTERR
OGATORIO EM RAZAO DA DECISAO DO STF NO HC N 127.900, CONFORME TER
MO EM ANEXO, PREFERINDO O REU, TODAVIA, REITERAR AS DECLARACOES C
OLHIDAS NO INTERROGATORIO ANTERIOR AS FLS. 66/67. E M SEGUIDA O M
M. JUIZ DELIBEROU NOS SEGUINTES TERMOS : GRAVE-SE O ARQUIVO DA AU
DIENCIA EM NOVA MIDIA COMPATIVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COM
PORTA-LO, ANOTANDO EM SUA FACE O NUMERO DOS AUTOS E A DATA DA AUD
IENCIA. EM SEGUIDA, ACONDICIONE-O EM UM ENVELOPE E JUNTE-O AOS AU
TOS, MANTENDO COPIA DE SEGURANCA. FIXO PARA O MINISTERIO PUBLICO
E PARA A DEFESA DO ACUSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA FINS DO
ART. 427, CAPUT DO CPPM. FINDOS OS PRAZOS, REMETAM OS AUTOS CONC
LUSOS IMEDIATAMENTE. F ICAM OS PRESENTES INTIMADOS, ESPECIALMENTE
O DR. IGOR ISAAC THOME NETTO, OAB/GO N 16.832 E PARA CONSTAR LAV
REI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________, RODR
IGO CABRAL, ASSISTENTE DE JUIZ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI GUSTAVO
ASSIS GARCIA - JUIZ DE DIREITO - DRA. ADRIANNI FATIMA FALCAO SANT
OS ALMEIDA PROMOTORA DE JUSTICA DR. IGOR ISAAC THOME NETTO OAB/GO
N 16.832 MAJOR PM DONIZETE ALVES PINTO JUIZA MILITAR TITULAR DO
CPJ CAPITAO BM THIAGO DE LUCENA GONDIM JUIZ MILITAR TITULAR DO CP
J CABO PM REINALDO FERREIRA DOS ANJOS ACUSADO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/12/2016
NR. NOTAS : 51
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : SIMONE MONTEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 377793-17.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2115
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA DO CARMO PEREIRA BARROS
REQUERIDO
: IZAEL DE SENA CARVALHO
ADV REQDO
: 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DESPACHO
:
AUTOS 2115/16 (201603777932). DJB DECISAO TRATA-SE DE MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA SOLICITADAS PELA REQUERENTE, MARIA DO CARMO P
EREIRA BARROS, CONTRA IZAEL DE SENA CARVALHO, AMBOS QUALIFICADOS,
AS QUAIS FORAM DEFERIDAS, AS FLS. 10/11. ATRAVES DA DECISAO CONT
IDA AS FLS. 10/11 E 17, FOI DETERMINADO A INSTALACAO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA NO REQUERIDO. EM REFERENCIA A DECISAO SUPRACITA, F
OI DEFERIDO AINDA, O AFASTAMENTO COMPULSORIO DO REQUERIDO QUE, CO
NFORME NOTICIA A CERTIDAO DE FLS. 32, DEIXOU O LAR CONJUGAL ESPON
TANEAMENTE. O REQUERIDO, VIA DEFENSORIA PUBLICA, REQUEREU A REVOG
ACAO DA DECISAO QUE DEFERIU A INSTALACAO DO MONITORAMENTO ELETRON
ICO, BEM COMO REQUEREU A AUTORIZACAO PARA QUE O REQUERIDO RETIRE
SEUS PERTENCES PESSOAIS DE SUA RESIDENCIA, TENDO EM VISTA QUE, DE
SDE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTE VEM CUMPRINDO ADEQ
UADAMENTE AS OBRIGACOES IMPOSTAS (41/42). OUVIDA, A REPRESENTANTE
MINISTERIAL PAUTOU PELA REVOGACAO DA DECISAO DE FLS. 17 QUE DEFE
RIU A INSTALACAO DA MONITORACAO ELETRONICA, BEM COMO MANIFESTOU-S
E FAVORAVEL ACERCA DA RETIRADA DOS BENS PESSOAIS DO REQUERIDO DE
SUA RESIDENCIA (FLS. 53/54). DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIF
ICO QUE NAO FICOU CLARO A PERICULOSIDADE SOCIAL DO REQUERIDO E, A
MONITORACAO ELETRONICA, POR SER UMA MEDIDA CAUTELAR QUE DISPOE A
GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL E, AO MESMO TEMPO, O DE
SENCARCERAMENTO DO INDIVIDUO, NAO SE MOSTRA ADEQUADA AO PRESENTE
CASO. SENDO ASSIM, ANALISANDO O FEITO, VERIFICO QUE EXISTE PLAUSI
BILIDADE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESSE MODO, NAO EVIDENCIAD
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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