TJGO 10/01/2017 -fl. 2067 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
IDA QUE SE APRESENTA, NO CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA ONDE RESIDE A SENTENCIADA, A TEOR D
O QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONA
L DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA D
O JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE
, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, C
ASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO.
DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE UBERLANDIA/MG, A FIM DE QUE LA SEJA CUMPRIDA A PENA RE
STRITIVA DE DIREITO A QUE A SENTENCIADA SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM
TEMPO REMETA-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO A 2 VARA DE EXECUCAO P
ENAL, DESTA COMARCA, PARA CIENCIA DA REMESSA DA PRESENTE EXECUCAO
. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
PROTOCOLO NR.
: 257397-45.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1219
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOHN KENNEDY PIRES LOPES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE DIRE
ITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCIADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, DETERMI
NO A REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA D
E PORTO NACIONAL/TO (PROCESSO N 0003512-42.2016.827.2737), A FIM
DE QUE PROMOVA A UNIFICACAO DAS PENAS. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS
COM MAXIMA URGENCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16/12/2016
10:18:19.
PROTOCOLO NR.
: 312040-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1403
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOANICESIO JACINTO
VITIMA
: ELIETE JANUARIO DA SILVA JACINTO
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE CATALAO/GO,
SITUACAO EVIDENCIADA PELA CERTIDAO DE FL. 11 DO RP, NAO PARECE R
AZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS,
O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO CONDENAD
O. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO E A REME
SSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA ONDE RESI
DE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 11
3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7
MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REM
ETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERP
OSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVEN
TUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES
AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CATALAO/GO, A FIM
DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A
QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. DEIXO DE OFICIAR AO JUI
ZO DA COMARCA DE CATALAO/GO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA
, RESTRITIVA DE DIREITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRESIDIO.
CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
VARA DE EXECUCAO
Documento Assinado Digitalmente
: 357834-60.2016.8.09.0175
: 1644
: EXECUCAO PENAL
: EDILSON NERES DE SOUZA
: ALEX BORGES
:
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
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