TJGO 10/01/2017 -fl. 5190 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ORMAL. NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR ACER
CA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CI
RCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL. AS C
IRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE CONSIDERAR
AS CONSEQUENCIAS COMO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, TENDO EM VIS
TA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PRELECI
ONA QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM SER CONSIDERAD
OS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL. O COMPO
RTAMENTO DA VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA AGRAVAR A PENA
DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PE
NA BASE EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PAR
A A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NAO HA ATENUANTES. RECONHECO
A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE ESTAMPADA NO ARTIGO 61, II, F, DO CODI
GO PENAL, UMA VEZ QUE O REU COMETEU O DELITO COM VIOLENCIA CONTRA
A MULHER, DESSA FORMA, AUMENTO A PENA EM 10 (DEZ) DIAS PASSANDO
A DOSA-LA EM 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO. TAMBEM CONC
ORRE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP REIN
CIDENCIA - FACE A EXISTENCIA DE UMA CONDENACAO COM TRANSITO EM JU
LGADO ANTERIOR A PRATICA DO CRIME QUE ORA SE ANALISA, COM O TRANS
ITO EM JULGADO EM 27/01/2014. ASSIM, AUMENTO A PENA FIXADA EM 10
(DEZ) DIAS, PASSANDO A DOSA-LA EM 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DIAS D
E DETENCAO. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA,
RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) MES E 20 (VINTE) DI
AS DE DETENCAO. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA FIXO O REGIME
INICIAL SEMIABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT E 2, A
LINEA B, DO CODIGO PENAL, POIS APESAR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
, SE TRATA DE PENA DE DETENCAO. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AO AC
USADO E NAO EXISTIR PRESSUPOSTOS PARA A PRISAO PREVENTIVA, CONCED
O-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE SUBSTITUIR A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICA
DO COM GRAVE AMEACA A PESSOA (ARTIGO 44, INCISO I, 2 PARTE DO CP)
. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, UMA
VEZ QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO (AR
T. 77, I, CP). DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A EVE
NTUAL REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME DETERM
INACAO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODEX DE PROCESSO
PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, POI
S NAO RESTOU APURADO O PREJUIZO DE ORDEM ECONOMICA QUE JUSTIFIQUE
A INTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA. NOS TERMOS DA PORTAR
IA N 293/2.003 DA PGE, ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO CAUS
IDICO NOMEADO A FL. 60, NO VALOR DE 05 (CINCO) UHDS. APOS O DEVID
O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A ESCRIVANIA A RESPECTIVA CERTID
AO EM FAVOR DO CAUSIDICO. O REU NAO FICA IMUNE DE SUA CONDENACAO
NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 80
4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS C
ONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1.9
50. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITORAIS, DE A
CORDO COM O ART.15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL D
E GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME DO CONDENADO NO SINIC SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 2
3/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE A
CRESCENTOU OS PARAGRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS 222 E 223 DA CONSOLIDA
CAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS APENSOS, DEFINITI
VAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENA
L. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 386984-21.2005.8.09.0095 ( 200503869842 )
: 542
: EXECUCAO FISCAL
: ESTADO DE GOIAS
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