TJGO 10/01/2017 -fl. 5192 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PROTOCOLO NR.
:
94750-18.2016.8.09.0095
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: ENIO NEYDSSON
ADV REQTE
: 33996 GO - RHORD BISPO DE ARAUJO PIRETT
PROTOCOLO NR.
:
14200-75.2012.8.09.0095
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: PAULO VICTOR CANDIDO BORGES
ADV ACUS
: 33744 GO - ROBERTA KENIA VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL COM
AMPARO NO ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, A FIM DE DETE
RMINAR A RETIFICACAO DO REGISTRO CIVIL DO REQUERENTE, PARA QUE AL
I CONSTE SEU NOME COMO SENDO ENIO NEYDSSON DIAS, DEVENDO A REFERI
DA ALTERACAO SER PUBLICADA PELA IMPRENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57
DA LEI N 6.015/73 COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.100/09. EXPECASE MANDADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE
JOVIANIA/GO, A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A DEVIDA ALTERACAO. SEM
CUSTAS, PORQUANTO SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES A
UTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, E EM ACOLHIME
NTO AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 161, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, PAULO VICTOR CANDIDO BORGES
, RELATIVAMENTE AO PRESENTE CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. APOS AS COMUNICACOES DE ESTILO, PROCEDA AS BAIXAS DE PRAXE
, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS.
PROTOCOLO NR.
: 306939-44.2016.8.09.0095
AUTOS NR. : 219
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: MANOEL BISPO RAMOS
PROTOCOLO NR.
: 171558-06.2012.8.09.0095
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ALMON ARRUDA SANTOS
ADV ACUS
: 36411 GO - MARCELO TEIXEIRA SANTANA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE VAGA PARA TRANSFERENCIA NO CUMPRIMENTO DE P
ENA DO REEDUCANDO MANOEL BISPO RAMOS A FIM DE CUMPRIR SUA PENA NE
STA COMARCA. O JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PA
LMEIRAS DE GOIAS/GO INFORMA QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MONTANTE DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUS
AO, SOLICITANDO VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NESTA COMAR
CA. JUNTOU RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA (FL. 04). INSTADO A MA
NIFESTAR O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A FL. 07, SOLICITO
U INFORMACOES DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE JOVIANIA ACERCA
DE DISPONIBILIDADE DE VAGA PARA O SENTENCIADO CUMPRIR SUA PENA, B
EM COMO QUE FOSSE OFICIADO O JUIZO DE ORIGEM PARA QUE COMPROVASSE
VINCULO DO SENTENCIADO COM A COMARCA DE JOVIANIA/GO. O COMANDANT
E DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE JOVIANIA/GO, INFORMOU QUE
O PRESIDIO LOCAL NAO SE ENCONTRA COM VAGAS DISPONIVEIS PARA RECE
BER CONDENADOS QUE ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERT
O UMA VEZ QUE TODAS ESTAO OCUPADAS. EM MANIFESTACAO DE FLS. 20/21
O PARQUET PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. DE
CIDO. CONFORME RELATADO, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO CUMPRE PENA
DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO NO REGIME FECHADO NA COMARCA DE
PALMEIRAS DE GOIAS, COM POSSIVEL PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMI
ABERTO. OS ARTIGOS ARTS. 65 E 66, INC. V, ALINEA G, AMBOS DA LEP
TRATAM DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ART. 65. A EXEC
Documento Assinado Digitalmente
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