TJGO 12/01/2017 -fl. 509 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
ITALO LUCIO PEREIRA BATISTA
LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA
INDICIADO
: RILMO BRAGA CRUZ JUNIOR
GLAITON SILVIO SIMPLICIO DE CAMPOS
OLDEMAR JOSE DA ROCHA
DESPACHO
:
E O SUCINTO RELATO DECIDO DA DENUNCIA COMPULSANDO OS AUTOS, VER I
FICO QUE O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE R
ILMO BRAGA CRUZ JUNIOR DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOI
AS (ARTIGOS 316 E 319 DO CODIGO PENAL, AMBOS COMBINADOS COM OS A
R TIGOS 69 E 62, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), GLAITON SILVI
O SIMPLICIO DE CAMPOS AGENTE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS
(A RTIGO 316, COMBINADO COM ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL) E O
LDE MAR JOSE DA ROCHA ADVOGADO INSCRITO NA OAB/GO N 12 031 (ARTIG
O 31 6, COMBINADO COM ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL) COMO SE V
E, O S DENUNCIADOS RILMO BRAGA CRUZ JUNIOR E GLAITON SILVIO SIMPL
ICIO DE CAMPOS SAO FUNCIONARIOS PUBLICOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 32
7 DO CODIGO PENAL, NAO HAVENDO NOTICIA DE QUE TENHAM SIDO EXONERA
DOS ADEMAIS, A DENUNCIA VEICULA CRIMES FUNCIONAIS TIPICOS DE CONC
USSA O (ART 316 DO CP) E DE PREVARICACAO (ART 319 DO CP), SUBMETI
DOS A RITO ESPECIAL ASSIM, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGACAO DE NUL
ID ADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, TAMBEM, POR SER MAIS BENEFIC
O A OS AGENTES, HEI POR BEM DETERMINAR QUE O FEITO SIGA O RITO PR
OCED IMENTAL ESPECIAL ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 513 E SEGUINTES
DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL NESSE SENTIDO, NOTE-SE A ORIENTACAO
DA SU PREMA CORTE: HABEAS CORPUS DELITO DE CONCUSSAO (ART 316 DO
CODI GO PENAL) FUNCIONARIO PUBLICO OFERECIMENTO DE DENUNCIA FALTA
D E NOTIFICACAO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA ART 514 DO CODI
G O DE PROCESSO PENAL PREJUIZO NULIDADE OCORRENCIA ORDEM CONCED I
DA 1 A DEFESA TECNICA SUSCITOU, EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, A FA
LTA DE NOTIFICACAO PREVIA DOS ACUSADOS PARA OS FINS DO ART 51 4 D
O CPP E DIZER: VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART 514 DO CPP NA FA
SE DO ART 499 DO CPP (REDACAO ORIGINARIA), NAO SE DA A PREC LUSAO
DA MATERIA 2 O PREJUIZO PELA SUPRESSAO DA CHANCE DE OFERE CIMENT
O DE RESPOSTA PRELIMINAR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E INDIS SOCIA
VEL DA ABERTURA EM SI DO PROCESSO PENAL PROCESSO QUE, NO CA SO, R
ESULTOU EM CONDENACAO, JA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PATAMAR DE 3 (TRES) ANOS DE REC LUS
AO 3 NA CONCRETA SITUACAO DOS AUTOS, A AUSENCIA DE OPORTUNID ADE
PARA O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR NA OCASIAO LEGALME NTE
ASSINALADA REVELA-SE INCOMPATIVEL COM A PUREZA DO PRINCIPIO C ON
STITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITORIO, MORMENTE E
M MATERIA PENAL NOUTROS TERMOS, A FALTA DA DEFESA PRELIMINAR A DE
CISAO JUDICIAL QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM PROCESSO TAO
VINCADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CON TR
ADITORIO, COMO EFETIVAMENTE E O PROCESSO PENAL, CARACTERIZA VIC I
O INSANAVEL A AMPLA DEFESA E TRANSFORMADA EM CURTA DEFESA, AIND A
QUE POR UM MOMENTO, E JA NAO HA COMO DESCONHECER O AUTOMATICO P
REJUIZO PARA A PARTE PROCESSUAL ACUSADA, POIS O FATO E QUE A GARA
NTIA DA PREVIA DEFESA E INSTITUIDA COMO POSSIBILIDADE CONCRETA D
E A PESSOA LEVAR O JULGADOR A NAO RECEBER A DENUNCIA MINISTERIAL
P UBLICA LOGO, SEM A OPORTUNIDADE DE SE CONTRAPOR AO MINISTERIO P
U BLICO QUANTO A NECESSIDADE DE INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL - O
BJ ETIVO DA DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO -, A PESSOA ACUSADA DE
IXA DE USUFRUIR DA GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA PARA ESCAPAR A
PE CHA DE REU EM PROCESSO PENAL O QUE TRADUZ, POR MODO AUTOMATIC
O, PREJUIZO PROCESSUAL IRREPARAVEL, POIS NUNCA SE PODE SABER QUE
EFE ITOS PRODUZIRIA NA SUBJETIVIDADE DO MAGISTRADO PROCESSANTE A
CONT RADITA DO ACUSADO QUANTO AO JUIZO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
4 ORDEM CONCEDIDA" (STF HC 95712, RELATOR(A): MIN AYRES BRITTO,
PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/04/2010, DJE-091 DIVULG 20-05-2010
PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00721) ( ) IV NULIDAD E P
ROCESSUAL: INOBSERVANCIA DO RITO PROCESSUAL ESPECIFICO NO CASO DE
CRIMES INAFIANCAVEIS IMPUTADOS A FUNCIONARIOS PUBLICOS NECES SID
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