TJGO 07/02/2017 -fl. 590 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA EM
RAZAO DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTE S,
CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM C
ONSIDERADAS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO
REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO,
P ARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA
CUMPR IDO PELO ACUSADO 02 (DOIS) DIAS, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI
ENCAR CERADO NO DIA 06 09 2014 (FLS 13) E POSTO EM LIBERDADE NO
DIA 07 09 2014 (FLS 24), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS
ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO
CODIGO DE PROC ESSO PENAL OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE
MULTA EM 10 DIAS-MULTA, S ENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA
EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO -MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO
LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, E
AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO,
SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITAC AO DO ACUSADO PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 04 (QU ATRO) MESES TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR 01
(UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INC ISO IV, DO
ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO
PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A
JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP) OU PARTICIPAR DO
PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PELO PRAZO DA CONDENACAO A COBRANCA
DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 4, INCISO IV, DA
LEI ESTADUAL N 16 536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO
PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
D AS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA
JU DICIARIA NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA
PRIV ATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI
ANTE RIORMENTE FIXADA DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSAD O POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSARIOS A SU A DECRETACAO INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA
POR EDITAL, COM PRA ZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1 EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE
NELA AS PECAS NECESSARIAS; 2 INFO RME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE
A COBRANCA DA MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO 3 EXPEDIDA A
GUIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR P ARA O CALCULO DA MULTA 4
OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAC AO TRANSITADA EM JULGADO
(ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO
DETRAN-GO COMUNICANDO A PROIBICAO DO ACUSADO EM OBTER A PERMISSAO
PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO C TB); 6 OFICIE-SE
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA
FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 7 INTIME-SE O ACUSA DO PARA
NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU
PARA NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTER
ESSE NO PARCELAMENTO P R I GOIANIA, 16 11 2016 MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
GOIANIA, 3 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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