TJGO 02/03/2017 -fl. 640 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PROTOCOLO NR.
: 219775-02.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1690
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: REGINA MEDEIROS DA SILVA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602197754 INVESTIGADO : ORLANDO
VALERIANO DE OLIVEIRA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE ORLANDO VALERIANO DE
OLIVEIRA, DO QUAL CONSTA A NOTICIA DA PRATICA DA CONDUTA DESCRIT
A NO ARTIGO 168 DO DIGESTO PENAL. 02.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A
) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, EM FACE DA OCORRENCIA DA
PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CO
NCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPU
LSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (22.0
5.2006) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS.
05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 168 DO ESTATUTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA
DE 04 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS,
NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO DIPLOMA REPRE
SSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO
INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DO
IS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PAREC
ER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CO
NDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA
FIGURA), E 109, INCISO IV, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASI
LEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO P
ROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO IN
VESTIGADO ORLANDO VALERIANO DE OLIVEIRA, POR TER OCORRIDO O INSTI
TUTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I
.C. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. ANA CLAUDIA VE
LOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 226002-08.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1750
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: BRASIL TELECOM S/A
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602260022 INVESTIGADO(A) : VALQ
UIRIA DE SOUZA MACHADO BORGES NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA
-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE VALQUIRIA DE
SOUZA MACHADO BORGES, DO QUAL CONSTA A NOTICIA DA PRATICA DA COND
UTA DESCRITA NO ARTIGO 171 DO DIGESTO PENAL. 02.INSTADO(A) A MANI
FESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DEC
LARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA INVESTIGADA, EM FACE DA OC
ORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECID
O. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS
FATOS (02.10.2003) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 13 (
TREZE) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 171 DO ESTATUTO PENAL, PREV
E PENA MAXIMA DE 05 (CINCO) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 12 (
DOZE) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO
DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA
OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E
SUPERIOR A QUATRO ANOS E NAO EXCEDE A OITO. 06.EX POSITIS, ACATAN
DO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUM
INDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO
IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO III, AMBOS DO SISTEMA JURIDI
CO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SIST
EMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DECLARO A EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DA INVESTIGADA VALQUIRIA DE SOUZA MACHADO BORGES, POR TE
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