Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERA M-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (01.08.2008) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 07 (SETE) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO, PREVE PENA MAXIMA DE 02 (DOIS

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (02.02.2007) ATE OS DIAS ATUAIS , TRANSCORRERAM MAIS DE 09 (NOVE) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVE PENA MAXIMA DE 02 (DO IS) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIO NAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OC

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 5 DO DIGESTO PENAL, PRATICADO POR SUJEITO IGNORADO. 02.INSTADO A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI (FL. 43). 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 A PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS C ONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMP ULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (16. 01.2009) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS . 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 155, DO DIGESTO PENAL, PREVE PENA MAXI MA DE 04 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO, PORTA

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PROTOCOLO NR. : 219775-02.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1690 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : REGINA MEDEIROS DA SILVA FERREIRA DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602197754 INVESTIGADO : ORLANDO VALERIANO DE OLIVEIRA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE ORLANDO VALERIANO DE OLIVEIRA, DO QUAL CO

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 LEI DE RITOS PENAIS. 10.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DO(A) I MPUTADO(A), SE TIVER, E, IGUALMENTE, O(A) INCLITO(A) DR(A). PROMO TOR(A) DE JUSTICA. 11.APOS, NAO HAVENDO OUTRAS PROVIDENCIAS A SER EM ADOTADAS, VERIFICADA A REGULARIDADE DE TODAS AS INTIMACOES, OB SERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 12.CUMPRA -SE. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO D

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A UM ANO. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERI AL EXARADO AS LAUDAS 93/94 E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO VI, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO P

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 UE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. 06.EX POSITIS, ACAT ANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBS UMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO VI, AMBOS DO SISTEMA JURID ICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE D

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201600903023 INVESTIGADO : VALDIR CANDIDO DE LIMA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERI TO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DE VALDIR CANDIDO DE LIMA, DO QUAL CONSTA A NOTICIA DA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 17 1 DO DIGESTO PENAL. 02.INSTADO(A) A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) R EPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PEL

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ECEBIMENTO DA DENUNCIA (12.02.2004) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORR ERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. 07.POR SUA VEZ, O ARTIGO 150, 3 DO D IGESTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO , PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 09, INCISO IV, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO R