TJGO 03/03/2017 -fl. 553 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 399 E 400,
AMBOS DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.719/08. SALIENTO QUE A
O FIM DA INSTRUCAO PROCESSUAL, NA MESMA AUDIENCIA, SERAO OFERECID
AS ALEGACOES FINAIS ORAIS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, NOS MOLDES
DO ART. 400 E SEGUINTES DO CPP, COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA
LEI N 11.719/2008. POR FIM, EM CASO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES FOR
A DA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO. CUMPRA-SE
. INTIMEM-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. PAULO
AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 382559-05.2016.8.09.0017
AUTOS NR. : 546
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIEL FIRMINO CARDOSO
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE ELIEL FIRMINO CARDOSO
, CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECL
USAO, PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 2 DO CODIGO P
ENAL. AS FLS. 43 FOI CERTIFICADO A JUNTADA DE NOVA GUIA DE EXECUC
AO PENAL DO SENTENCIADO. E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DOS AU
TOS VERIFICO QUE SOBREVEIO NOVA CONDENACAO ORIUNDA DESTA COMARCA,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157 2 DO CODIGO PENAL. NESSES T
ERMOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO POSSUI UMA CONDENACAO DE 05 (CIN
CO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 60 (SESSENTA) DIAS-MUL
TA, PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 2 DO CODIGO PEN
AL, BEM COMO, FOI JUNTADO AOS AUTOS NOVA CONDENACAO DE 06 (SEIS)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 98 (NOVENTA E CINCO) DIASMULTA PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 2 DO CODIGO P
ENAL. DESSE MODO, NECESSARIO SE TORNA A UNIFICACAO DAS PENAS, NOS
TERMOS DO ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 7.210/84. DIANTE D
O ACIMA EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAI
S, UNIFICO AS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO ELIEL FIRMINO CARDOSO,
TOTALIZANDO UMA PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECL
USAO EM REGIME INICIAL FECHADO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO)
DIAS-MULTA. EXPECA-SE PLANILHA DE LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADA.
FACE A FIXACAO DE REGIME FECHADO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM
DESFAVOR DO REEDUCANDO, RESSALTANDO QUE A PRESCRICAO OCORRERA EM
01/02/2035. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 01 DE FEVEREIRO DE 20
17. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
39157-10.2017.8.09.0017
AUTOS NR. : 76
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JESUS BATISTA DE CARVALHO
ADV ACUS
: 22891 GO - CLEOMAR ALVES CARNEIRO GUIMARAES
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIV
A DE JESUS BATISTA DE CARVALHO, HAJA VISTA QUE NAO ESTAO PRESENTE
S OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O
MESMO POSSUI RESIDENCIA FIXA, OCUPACAO LICITA E BONS ANTECEDENTE
S. AS FL. 60/63 A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. A LIBE
RDADE E DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL, POR ISSO, SEU CERCEAM
ENTO SO PODERA OCORRER QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARI
OS PARA TANTO. COMO E SABIDO, O TRAFICO DE ENTORPECENTES NAO SE C
ONCRETIZA COM UM UNICO ATO, CONSTITUINDO UM VERDADEIRO NEGOCIO E
QUE ROMPE FRONTEIRAS E EM RAZAO DISSO DEVE SER ANALISADO COM MAIO
R RIGOR, EIS QUE CAUSA GRANDE INTRANQUILIDADE SOCIAL. DO PLEITO S
UB EXAMINE, VERIFICO QUE A DEFESA DO ACUSADO ALEGA QUE NAO ESTAO
MAIS PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DE PRISAO PREVE
NTIVA, NO ENTANTO, NAO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONS
TRE A MUDANCA FATICA CAPAZ DE AFASTAR OS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM
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