TJGO 17/03/2017 -fl. 681 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
ERA CRUZ, BRITANIA/GO, CLEITON CARLOS PINTO DA SILVA, TRAZIA CONS
IGO DROGAS, MAIS PRECISAMENTE 09 (NOVE) GRAMAS DE COCAINA, ACONDI
CIONADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E A QUANTIA DE R$ 166,50 (C
ENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SEM AUTORIZAC
AO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, E, NA
MESMA DATA E LOCAL, CARLOS HENRIQUE PINTO, TRAZIA CONSIGO DROGAS,
MAIS PRECISAMENTE 26 (VINTE E SEIS) GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIO
NADA EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E A QUANTIA DE R$ 500 (QUINHEN
TOS REAIS), SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGA
L OU REGULAMENTAR. NO DIA E LOCAL DOS FATOS, POLICIAIS MILITARES
EM SEU PATRULHAMENTO ROTINEIRO, ABORDARAM OS DENUNCIADOS, POR MAN
IFESTAREM ATITUDES SUSPEITAS. AO PROCEDEREM A BUSCA PESSOAL, A EQ
UIPE POLICIAL ENCONTROU, 09 GRAMAS DE COCAINA ENROLADOS EM SACO P
LASTICO TRANSPARENTE E UMA QUANTIA DE R$ 166,50 (CENTO E SESSENTA
E SEIS REAIS E CINQUENTA REAIS) COM CLEITON CARLOS PINTO DA SILV
A E 26 GRAMAS DE MACONHA, ENROLADAS EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE
E UMA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COM CARLOS HENRIQU
E PINTO. E O RESUMO DA DENUNCIA. HOUVE PRISAO EM FLAGRANTE EM 26.
07.2014 (FL. 06). NOTIFICADOS (FLS. 105 E 107), OS ACUSADOS APRES
ENTARAM DEFESA PREVIA (FLS. 109-116), MEDIANTE DEFENSOR CONSTITUI
DO. NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, RECEBEU-SE A DENUNCIA
, EM 04.12.2014 (FLS. 120-121). EM 07.04.2015, HOUVE RELAXAMENTO
DA PRISAO DOS ACUSADOS, MEDIANTE CONCESSAO DA ORDEM DO HC IMPETRA
DO EM FAVOR DOS REUS (FLS. 246-253). ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO E
M 08.04.2015 (FLS. 221 E 224). NA DATA DE 28.04.2015 REALIZOU-SE
A INSTRUCAO CRIMINAL (FLS. 204-208). EM ALEGACOES FINAIS ORAIS (M
IDIA AUDIOVISUAL FL. 206), O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLA
SSIFICACAO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.
11.343/2006, PUGNANDO PELA APLICACAO DA PENA DE FREQUENTAR CURSO
S DESTINADOS ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DE DROGAS E DE PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.
A DEFESA, POR SUA VEZ, NA MESMA FASE, ASSEVEROU, TAMBEM, PELA DES
CLASSIFICACAO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOA
L PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006, ALEM DE FIXACAO DA
PENA DE ADVERTENCIA E DA RESTITUICAO DOS VALORES APREENDIDOS EM
POSSE DO ACUSADO (MIDIA AUDIOVISUAL FL. 206) ULTIMADO O PROCEDIME
NTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. NAO HA
PRELIMINARES, TAMPOUCO NULIDADE A SER DECLARADA DE OFICIO. PRESEN
TES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA E VALIDA
DE DO PROCESSO, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSAE. NO PRESENTE CA
SO, A MATERIALIDADE DOS DELITOS NAO RESTARAM COMPROVADAS, EIS QUE
NAO FOI APRESENTADO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATACAO DAS SUBSTANC
IAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. A AUSENCIA DO LAUDO PERICIAL DEFIN
ITIVO IMPEDE A IDENTIFICACAO E CLASSIFICACAO DA SUBSTANCIA ENCONT
RADA COM OS ACUSADOS COMO ENTORPECENTE, FRAGILIZANDO A COMPROVACA
O DA MATERIALIDADE DELITIVA, IMPONDO-SE A SUA ABSOLVICAO. E IMPRE
SCINDIVEL, PARA A CONDENACAO PELOS CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, QUE SEJA ANEXADO O LAUDO TOXICOLOGICO
DEFINITIVO, CONDUZINDO A AUSENCIA DESTE LAUDO A ABSOLVICAO DOS DE
NUNCIADOS. RESSALTA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL NAO TEM O CONDAO D
E SUPRIR A AUSENCIA DO LAUDO DEFINITIVO, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE
TEM RELEVANCIA NO QUE DIZ RESPEITO A AUTORIA E NAO A MATERIALIDA
DE DO DELITO, DAI A IMPRESCINDIBILIDADE. NESSA LINHA EXEGETICA E
O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRAFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLO
GICO DEFINITIVO. AUSENCIA. MATERIALIDADE. COMPROVACAO. IMPRESCIND
IBILIDADE. 1. CONFORME O ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA DESTA CORTE
SUPERIOR, O LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO E IMPRESCINDIVEL PARA A
COMPROVACAO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SEM
O REFERIDO EXAME, IMPOE-SE A ABSOLVICAO. 2. RECURSO PROVIDO PARA
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO APURATORIO DE ATO INFRA
CIONAL. (RHC 73.573/MS, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
REL. P/ ACORDAO MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, JULG
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