TJGO 27/03/2017 -fl. 1336 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, CONVERTO A PRISAO TEMPORARIA EM PRISAO PREVENTIVA DO DEN
UNCIADO ISMAEL RAMOS DA SILVA PORQUANTO NECESSARIA PARA GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, CUJO LIMITE PARA S
EU CUMPRIMENTO E O DIA 22/03/2037. CUMPRA-SE. ATE O PRESENTE MOME
NTO, NAO SE VISLUMBRA A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREV
ISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO-SE, DE
CONSEQUENCIA, A POSSIBILIDADE DE REJEICAO DA DENUNCIA. ASSIM SEN
DO, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-S
E OS ACUSADOS PARA RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 406 E SEGUINTES DO CPP
. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE A INERCI
A E FICA DESDE JA NOMEADO, COMO DEFENSOR DATIVO O DR. EURIPEDES B
ARSANULFO PAULINO, O QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE, CONCE
DENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE A COTA MIN
ISTERIAL DE FLS. 125/126. OFICIE-SE INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANAP
OLIS, 23 DE MARCO DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE
DIREITO
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