TJGO 04/04/2017 -fl. 1085 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
A PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI. 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMP
ULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (16.
01.2009) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS
. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 155, DO DIGESTO PENAL, PREVE PENA MAXI
MA DE 04 (QUATRO) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS
, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO DIPLOMA REP
RESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA N
O INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A
DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. 06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PAR
ECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA
CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEI
RA FIGURA), E 109, INCISO IV, AMBOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRA
SILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO
PROCESSUAL PENAL VIGENTE, RECONHECO A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBIL
IDADE, CONSUBSTANCIADA NA PERDA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. 07.SEM C
USTAS. 08.P.R.I.C. APARECIDA DE GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2017. ANA
CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
401178-45.2009.8.09.0011 ( 200904011784 )
1785
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
CASSIO SIQUEIRA SANTOS
15218 GO - WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 200904011784 INCREPADO : CASSIO SI
QUEIRA SANTOS NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 0 1 . CUMPRA-SE IN T
OTUM O DESPACHO COLACIONADO A LAUDA 322 DO OPUSCULO OBJURGADO. 0
2 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2017. ANA CLA
UDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
234118-39.2012.8.09.0012
1196
ACAO PENAL
FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS
LUCIANO PEREIRA ALVES
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
38200 GO - LAIS BRINGEL DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201202341181 ACUSADO : LUCIANO PER
EIRA ALVES NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LUCIANO P
EREIRA ALVES, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA TRANSCRITA NO AR
TIGO 147 DO DIGESTO PENAL. 02.EXORDIAL ACUSATORIA CARREADA AS LAU
DAS 02/04 DO FEITO EM COMENTO. 03.RECEBIMENTO DA DENUNCIA AOS 17
DE OUTUBRO DE 2012 (FLS. 48 DESTES AUTOS). 04.INSTADO(A) A MANIFE
STAR, O(A) ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA (FLS. 129/130 DESTES AUTOS). 05.CONCLUSOS EM 24.03
.2017, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACA
O E PROLACAO DO DISPOSITIVO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 06.C
OMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DO RECEBIME
NTO DA DENUNCIA (17.10.2012) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MA
IS DE 04 (QUATRO) ANOS. 07.POR SUA VEZ, O ARTIGO 147 DO CODIGO PE
NAL, PREVE PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, PRESCREVENDO, PORTANTO
, EM 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO
VI, DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO
PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA
PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. 08.EX POSITIS, ACATANDO O R. PAREC
ER MINISTERIAL EXARADO AS LAUDAS ACIMA CITADAS E SUBSUMINDO MINHA
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