TJGO 06/04/2017 -fl. 3192 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PENDENTE DE MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CPC/2015.
NAO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA INTIMACAO DA PENHORA, O OFICIAL
DE JUSTICA DEVERA CERTIFICAR DETALHADAMENTE AS DILIGENCIAS REALIZ
ADAS. EM CASO DE EMBARGOS DO EXECUTADO, A AUDIENCIA PREVISTA NO A
RT. 334, DO CPC, DEVERA SER REALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A PAUT
A DO CEJUSCC/VAL, VISANDO A CONCILIACAO DAS PARTES. NAO LOCALIZAD
O O EXECUTADO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ARRESTAR-LHE TANTOS BE
NS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO. NOS 10 (DEZ) DIAS SEG
UINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO, O OFICIAL DE JUSTICA PROCURARA O
DEVEDOR, POR DUAS VEZES, EM DIAS DISTINTOS E, NAO O ENCONTRANDO,
CERTIFICARA O OCORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC/2015. EXPEC
A-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO. DEFIRO AO SENHOR OF
ICIAL DE JUSTICA DILIGENTE A PRERROGATIVA DE REQUISITAR REFORCO P
OLICIAL, A FIM DE AUXILIA-LO NO CUMPRIMENTO DO ATO, BEM COMO ARRO
MBANDO-SE COMODOS E MOVEIS, CASO TORNE-SE NECESSARIO, MEDIANTE O
USO DO BOM SENSO, COM A INTELIGENCIA E FORMALIDADES DO ART. 846 E
PARAGRAFOS DO CPC/2015. AUTORIZO O SENHOR SERVIDOR JUDICIARIO A
ASSINAR O MANDADO/DOCUMENTO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, VIA DJ
E, E EXPECA-SE O NECESSARIO.
NR. PROTOCOLO
:
47610-44.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD SA
REQUERIDO
: JOSE EDMILSON DA SILVA
ADV REQTE
: 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, PROPOSTA POR BAN
CO ITAUCARD S/A EM FACE DE JOSE EDIMILSON DA SILVA, AS PARTES CEL
EBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CREDITO BANCARIO , NA MODALI
DADE ALIENACAO FIDUCIARIA, UM AUTOMOVEL (VOLKSWAGEN, MODELO SAVEI
RO G5/ NF TFCS, ANO 2010/2011, COR PRATA) NO VALOR DE R$ 30.129,7
6 (TRINTA MIL. CENTO E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAV
OS) A SER PAGO EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS, NO VALOR DE R$ 9
14,95 ( NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) C
ONTUDO, A PARTE REQUERIDA SE TORNOU INADIMPLENTE DEIXANDO DE PAGA
R A TRIGESIMA PRIMEIRA PARCELA, ACARRETANDO ASSIM O VENCIMENTO AU
TOMATICO E ANTECIPADO DO CONTRATO, NAO RESTANDO OUTRO MEIO AO REQ
UENTE A NAO SER A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. O INADIMPLEMENTO
DA PARTE RE, ACIMA REFERIDA, ENCONTRA-SE CONFIGURADO, CONFORME A
NALISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PECA DE INGRESSO, BEM COMO A MO
RA DO DEVEDOR FIDUCIANTE ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA NOTIFICACAO
EXTRAJUDICIAL, CONFORME JA PROVIDENCIADO PELO CREDOR FIDUCIARIO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI N. 911/69, CONCEDO LIMINAR
MENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS
DECLINADOS PELA PARTE REQUERENTE, MEDIANTE A CONSOLIDACAO DA PROP
RIEDADE PLENA, SOBRE O MESMO, APOS CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUCA
O DA PRESENTE MEDIDA LIMINAR. INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDI
DA LIMINAR, CITE-SE O DEVEDOR FIDUCIANTE DE TODOS OS TERMOS DA DE
MANDA, O QUAL PODERA, NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PAGAR INTEGRAL
MENTE A DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CRE
DOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTIT
UIDO LIVRE DO ONUS (REDACAO DA LEI N. 10.931/2004). EM CASO DE PA
GAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO (RESP N 1.418.593, MIN. LUIS F
ELIPE SALOMAO, 2 SECAO DO STJ AO JULGAR EM REGIME DE RECURSO REPE
TITIVO), CERTIFIQUE-SE O DEPOSITO JUDICIAL E EXPECA-SE MANDADO DE
RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, FICANDO NESTE
CASO LIVRE DE ONUS SUCUMBENCIAL. A PARTE DEVEDORA DEVERA SER CIE
NTIFICADA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTACA
O, PELA QUAL PODERA SER ALEGADO O PAGAMENTO OU A NAO CONSTITUICAO
DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAM
ENTO DO VALOR APONTADO PELO CREDOR, CASO DISCORDE DO MESMO, SENDO
PERMITIDA A DISCUSSAO E A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, NA
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