TJGO 06/04/2017 -fl. 3193 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PROPRIA PECA DE DEFESA. DEFIRO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DILIG
ENTE A PRERROGATIVA DE REQUISITAR REFORCO POLICIAL, A FIM DE AUXI
LIA-LO NO CUMPRIMENTO DO ATO, BEM COMO ARROMBANDO-SE COMODOS E MO
VEIS, CASO TORNE-SE NECESSARIO, MEDIANTE O USO DO BOM SENSO, COM
A INTELIGENCIA E FORMALIDADES DO ART. 846 E PARAGRAFOS DO CPC/201
5. EXPECA-SE O NECESSARIO. AUTORIZO O SERVIDOR JUDICIARIO A ASSIN
AR O MANDADO, POR ORDEM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
SOCIO GERENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
:
181785-53.2009.8.09.0162 ( 200901817850 )
10713
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
FLAVIO ELIAS DA SILVEIRA
FLAVIO ELIAS DA SILVEIRA
AUTO POSTO VIA MAXIMA LTDA
ADV EXEQTE
: 20082 GO - RENATA ORRO DE FREITAS COSTA
13207 GO - ADRIANA GOMES DE PAULA
ADV SOCIO GERENT : 9725
DF - OSMAR LOBAO VERAS FILHO
ADV EXECDO
: 9725
DF - OSMAR LOBAO VERAS FILHO
DESPACHO
:
DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO APRESENTOU CONT
ESTACAO A EXECUCAO AO INVES DE EMBARGOS A EXECUCAO, TRATANDO-SE
D E ERRO EVIDENTE GROSSEIRO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICACA
O DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, JA QUE NAO SE PODE SUBSTITUIR OS
E MBARGOS PELA CONTESTACAO, QUE, EMBORA SEJAM INSTRUMENTOS A DIS
POS ICAO DA PARTE RE, POSSUEM PARTICULARIDADES QUE MARCAM SUAS DI
FERE NCAS REGISTRE-SE, OS EMBARGOS A EXECUCAO TEM NATUREZA DE ACA
O, A PECA EM QUE E OFERECIDA CONSTITUI VERDADEIRA PETICAO INICIAL
CUJ OS REQUISITOS SAO BEM DISTINTOS DOS DA PECA CONTESTATORIA AN
TE A O EXPOSTO, REJEITO A PECA CONTESTATORIA DE FLS 90/95 E DETER
MINO O SEU DESENTRANHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS ULTRAPASSADO O PR
AZO DE RECURSO, INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL, A SE MANIFESTAR SOB
RE O QUE ENTENDER DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74364-23.2017.8.09.0162
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: RESIDENCIAL COSTA DO PARAISO
EXECUTADO
: CASSIELLE PEREIRA LIMA
ADV EXEQTE
: 34453 GO - JULIANA RODRIGUES AMORIM
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA PELO CONDOMINIO R
ESIDENCIAL DO PARAISO EM FACE DE CASSIELLE PEREIRA LIMA , A DEMAN
DADA TEM A OBRIGACAO DE PAGAR A TAXA CONDOMINIAL, IMPOSICAO ESTA
FEITA A TODOS OS CONDOMINOS, REFERENTES AS DESPESAS DO CONDOMINIO
DERIVADAS DA PROPRIEDADE CONTUDO, ESTA NAO O FEZ DEIXANDO DE ADI
MPLIR COM AS TAXAS APRESENTADAS AS FLS.17-35, NAO RESTANDO OUTRA
ALTERNATIVA AO REQUERENTE, SE NAO A COBRANCA JUDICIAL DO CREDITO.
RECEBO A INICIAL, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PREPARO E
FETUADO. CITE-SE O EXECUTADO, POR MANDADO, PARA QUE EFETUE O PAGA
MENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, MAIS HONORARIOS ADVO
CATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), SOB PENA DE PENHORA, NOS TERMOS
DO ART. 829 DO CPC/2015. EM CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, O VALOR D
OS HONORARIOS SERA REDUZIDO PELA METADE. NO PRAZO DOS EMBARGOS A
EXECUCAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO, EM 15 (QUINZE) DIAS,
PREVISTO NO ART. 915 DO CPC/2015, RECONHECIDO O CREDITO DO EXEQUE
NTE E APOS A COMPROVACAO DE QUE DEPOSITOU 30% (TRINTA POR CENTO)
DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEBITO EXEQUENDO, INCLUSIVE CUSTAS E H
ONORARIOS DE ADVOGADO, O DEVEDOR PODERA REQUERER O PARCELAMENTO D
O SALDO REMANESCENTE, EM ATE SEIS PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE
CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS LEGAIS DE MORA NO PATAMAR D
E 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES), CONFORME DISPOSTO NO ART. 916 DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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