TJGO 07/04/2017 -fl. 166 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ADE PROVISORIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANCA. APENAS PAR
A ESCLARECER AO JURISDICIONADO, A FIANCA CONSTITUI VALOR RECOLHID
O EM JUIZO PARA VINCULAR ELE AO PROCESSO, BEM COMO PARA GARANTIR,
EM CASO DE CONDENACAO, O RESSARCIMENTO DE DANOS A VITIMA. TAL RE
COLHIMENTO, ENTRETANTO, NAO IMPEDE QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO PO
SSA SER DECRETADA POSTERIORMENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS S
EUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PELA CLAUSULA REBUS SIC STANT
IBUS. DESSE MODO, POR ENTENDER QUE A FIANCA E UM DIREITO, UMA VEZ
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO POR SE MOSTRAR MEDIDA
MAIS ADEQUADA PARA O CASO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WALDIV
AN SOUZA ARAUJO ALMEIDA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL A
RBITRO, APOS PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, OU S
EJA, R$ 1.874,00 (MIL OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). AINDA
, VISANDO RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, FIXO EM DESFAVOR DO AU
TUADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO DO INVES
TIGADO, EM JUIZO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA SOLTURA, A
FIM DE COMPROVAR SEU ENDERECO E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES BIMES
TRALMENTE (ATE O DIA 10 DE CADA MES), BEM COMO, COMPARECIMENTO A
TODOS OS ATOS EM QUE FOR CONVOCADO (MANTER ENDERECO SEMPRE ATUALI
ZADO); B) PROIBICAO DE O INVESTIGADO AUSENTAR-SE DA COMARCA DE AG
UAS LINDAS DE GOIAS SEM PREVIA E EXPRESSA AUTORIZACAO JUDICIAL, P
OR PERIODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; EXPECA-SE MANDADO DE INTI
MACAO AO AUTUADO, ACERCA DAS MEDIDAS IMPOSTAS, CONSIGNANDO-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO
DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO AR
T. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO. COMPROVADO O PAGAMENTO DA
FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTI
VER PRESO. VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS D
E GOIAS-GO, 04 DE ABRIL DE 2017. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10507-82.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 173
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: FELIPE ARAUJO PEIXOTO
ACUSADO
: DJAIR PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 26998 DF - DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700105072 D E S P A C H O TENDO EM A NECESSIDADE D
E REORGANIZACAO DE PAUTA DESTA MAGISTRADA, RETIRE-SE DA PAUTA A
A UDIENCIA DESIGNADA E RECOLHAM-SE OS MANDADOS PORVENTURA EXPEDID
OS REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 04/05/2017, AS 13H20, NO FORU
M LOCAL, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE AO JUI
Z O DE ORIGEM INTIMEM-SE NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS 25 INTIME
M-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA CUMPRA-SE AGUAS LINDAS DE GO
IAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 SYLVIA AMADO P MONTEIRO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
9160-14.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITO
ACUSADO
: LUIS ANTONIO DOS SANTOS JACINTO
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO AUTOS N : 201700091608 AUTOR :
MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : LUIS ANTONIO DOS SANTOS JACINTO NATU
REZA : CARTA PRECATORIA AOS CINCO DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE
DOIS MIL E DEZESSETE (05.04.2017), NA CIDADE E SALA DE AUDIENCIAS
DESTE JUIZO, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, D
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