TJGO 07/04/2017 -fl. 167 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
RA . SYLVIA AMADO P. MONTEIRO E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO, DR. DANIEL LIMA PESSOA . PRESENTE O ADVOGADO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA MUNICIPAL, DR. MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA , OAB/D
F N 43405 , BEM COMO O ACUSADO IVO DA SILVA SOUSA. ABERTA A AUDIE
NCIA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PROPOS AO INDICIADO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 89
DA LEI N. 9.099/95. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ LEU OS TERMOS DA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CUJA PROPOSTA FOI ACEITA PELO ACUSA
DO, O QUAL SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES PELO P
RAZO DE 02 (DOIS) ANOS. A) COMPARECER PERANTE A ESCRIVANIA CRIMIN
AL TODOS OS MESES DO 1 AO 10 DIA DE CADA MES , INICIANDO-SE O COM
PARECIMENTO ATE O DIA 10 (DEZ) DO MES DE MAIO DE 2017 PARA JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES E INDICAR O SEU ENDERECO E LOCAL DE TRABALHO
, DEVENDO COMPARECER ATE O MES DE ABRIL DO ANO DE 2019; B) NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; C) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, POR 60 (SESSENT
A) HORAS, DURANTE 04 (QUATRO) MESES, JUNTO A PREFEITURA DE AGUAS
LINDAS DE GOIAS OU OUTRO ORGAO LOCAL CONVENIADO PARA RECEBER PRES
TADORES DE SERVICO. O BENEFICIADO DEVERA COMPROVAR NOS AUTOS ATE
O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2017 A PRESTACAO DOS SERVICOS MEDIANTE AP
RESENTACAO DE FOLHAS DE FREQUENCIA ASSINADA PELO RESPONSAVEL LEGA
L DA INSTITUICAO. PELO ACUSADO FOI DITO QUE ESTA CIENTE DAS CONDI
COES DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A ELE PR
OPOSTA. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: C
ONSIDERANDO QUE O INDICIADO FICOU CIENTE DE TODAS AS CONDICOES QU
E DEVERA CUMPRIR DURANTE A SUSPENSAO DA PENA, OFICIE-SE AO JUIZO
DEPRECANTE, A FIM DE QUE TOME CIENCIA DO PRESENTE ATO. OFICIE-SE
A PREFEITURA DE AGUAS LINDAS PARA QUE INDIQUE LOCAL ADEQUADO PARA
CUMPRIMENTO DO SERVICO A COMUNIDADE. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPEN
SAO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMADOS OS PRESENTES EM AUDI
ENCIA. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUIZA DET
ERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO . NADA MAIS HAVENDO A
CONSTAR. EU, (THAYSSA CARVALHO DO SANTO) , ASSISTENTE DE JUIZ, QU
E O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO. _________________________ __________
_______________ JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ____________
_____________ _______________________ ADVOGADO ACUSADO
NR. PROTOCOLO
: 363306-63.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 2336
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DOMINGOS PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: O ESTADO
ADV IND
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI
A PARA CONDENAR O REU DOMINGOS PEREIRA DA COSTA COMO INCURSO NAS
SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PASSAN
DO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ART
IGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA ATENTA AS DIRE
TRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, O
BSERVO QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS E DESFAVORAVEL, UM
A VEZ QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO EM DEPOSITO 138,010 G (CENTO E
TRINTA E OITO GRAMAS E DEZ MILIGRAMAS) DE SUBSTANCIA PETRIFICADA
DE COR AMARELADA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, POREM SERA V
ALORADA NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA REPRIMENDA.. NA ANALISE
DA CULPABILIDADE, VERIFICO QUE O JUIZO DE REPROVACAO E NORMAL A E
SPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O ACUSADO NAO REGISTRA MAUS ANTE
CEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ATESTAM AS CERTIDOES DE FLS. 113/114
. QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, NAO EXISTEM ELEMEN
TOS NOS AUTOS PARA TAL ANALISE; O MOTIVO E AS CONSEQUENCIAS SAO I
NERENTES A ESPECIE; AS CIRCUNSTANCIAS NAO DESTOAM DAS NORMAIS A E
SPECIE; NAO HOUVE A CONFIGURACAO DE QUALQUER PREJUIZO MATERIAL, N
EM SEQUER SE PODE COGITAR ACERCA DE COMPORTAMENTO DA VITIMA. A VI
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