TJGO 18/04/2017 -fl. 260 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
RESENTANDO PROCURACAO PARA TAIS FINS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO SOBRE O PEDIDO DE FLS. 63/79. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 201
7 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79872-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 231
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO HENRIQUE DE PAIVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS RELATADAS, TENHO QUE A LIBERDADE DO RE
QUERENTE SE MOSTRA INOPORTUNA, VISTO QUE SE POSTO EM LIBERDADE, E
NCONTRARIA OS MESMOS ESTIMULOS QUE O INSTIGARAM A ADOTAR A VIDA C
RIMINOSA. COMO EXPOSTO, E DE SE NOTAR QUE A REVOGACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DO REQUERENTE AFETARA DIRETAMENTE A ORDEM PUBLICA. NOTA
-SE ENTAO QUE, APESAR DOS BONS ANTECEDENTES, DO EMPREGO DEFINIDO
E DA RESIDENCIA FIXA, A LIBERDADE DO REQUERENTE PASSOU A CARACTER
IZAR PERIGO A REFERIDA ORDEM, POIS SABE-SE QUE O TRAFICO, E O MAI
OR FOMENTADOR DA VIOLENCIA QUE NOSSO PAIS SOFRE ATUALMENTE, DESTR
UINDO VIDAS, FAMILIAS E LEVANDO A INSTABILIDADE E INSEGURANCA AOS
CIDADAOS DE BOA INDOLE. DIANTE DO EXPOSTO, EM HAVENDO INDICIOS S
UFICIENTES DA EXISTENCIA DO CRIME E DE SUPOSTA AUTORIA, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO
O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 02/05, MANTENDO A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO PAULO HENRIQUE DE PAIVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 427378-38.2016.8.09.0175
: 13
: ACAO PENAL
: GUILHERME DA SILVA PONCIANO
LUCAS DA SILVA PONCIANO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A PELO PARQUET E CONDENO: GUILHERME DA SILVA PONCIANO, QUALIFICAD
O NOS AUTOS, NAS SANCOES DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL E 16, UNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, NA
FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). LUCAS DA SILVA PONCIA
NO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO DELITO TIPIFICADO NO AR
TIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E OS
PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. GUILHERME DA SILVA
PONCIANO ARTIGO 180, CAPUT, CP. I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS
QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERE
NTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE
BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 103/105; I
II CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONA
LIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V M
OTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTA
NCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAI
OR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM FOI REC
UPERADO EM PERFEITAS CONDICOES; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM N
ADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO AC
USADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFIN
ITIVA, EM QUE PESE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE
A (ART. 65, III, D, CP), HAJA VISTA TER SIDO A PENA FIXADA NO MIN
IMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEX
ISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO O
U AUMENTO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
260 de 607